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MUNICIPIO DE DIAMANTINA 17.754.136/0001-90

29

Total de Autuações

R$ 734.054,65

Valor Total das Multas

DIAMANTINA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.754.136/0001-90
Razão Social MUNICIPIO DE DIAMANTINA
Nome Fantasia DIAMANTINA PREF GAB DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CORONEL CAETANO MASCARENHAS 16, RIO GRANDE, DIAMANTINA/MG, CEP: 39100000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:00
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Autuações Ambientais 29
#1 PECMA
R$ 240.740,34
Processo: 754029/22  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INF. 01 - DESCRICAO EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO DE ESPECIES NATIVAS, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AM …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 71.770,50
Processo: 486670/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES ANIMAIS E VEGETAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO …
#3 Quitado
R$ 63.104,00
Processo: 727069/21  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM APREENDIDOS 03 STÉREOS DE LENHA (1,5 M³) SUPRIMIDA ILEGALMENTE E SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO BEM COMO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA ALVO DAS INFRAÇÕES.. Inst …
#4 Em Analise
R$ 60.104,54
Processo: 436365/17  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 45.583,94
Processo: 774040/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A atividade de extração de cascalho dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 830.572/2016, estão suspensas até obtenção da devida regularização ambiental.. Instalar, construir, test …
#6 Emitido
R$ 40.423,50
Processo: 680579/19  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEIXAR OCORRER, EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU A FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANE …
#7 Quitado
R$ 40.295,20
Processo: 774039/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A atividade de extração de cascalho dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 834.677/2008, estão suspensas até obtenção da devida regularização ambiental.. Instalar, construir, test …
#8 Emitido
R$ 38.162,40
Processo: 756150/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Inf. 01 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, o …
#9 Julgado
R$ 20.001,00
Processo: 653530/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 DESCUMPRIR DN COPAM
#10 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 481090/17  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE CONS …
#11 Quitado
R$ 12.860,69
Processo: 719125/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 102 Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica. ATRAVES D …
#12 Julgado
R$ 11.925,75
Processo: A294256/2022  |  Status: Recurso
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
EM VISTORIA REALIZADA POR SERVIDORES DA UNIDADE REGIONAL DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE JEQUITINHONHA – URFBIO JEQUITINHONHA, OCORRIDA NO DIA 15022022 NO INTERIOR DA UNIDADE DE CONSERVACAO DE PROTECA …
#13 PECMA
R$ 10.811,53
Processo: 680581/19  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃ …
#14 Julgado
R$ 10.001,00
Processo: 622364/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
REALIZAR ATIVIDADE DE EXPLORAÇAO DE CASCALHOS, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, COM CONSEQUENTE DEGRADAÇAO AMBIENTAL
#15 Quitado
R$ 10.001,00
Processo: 623536/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AAF, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TAC COM O ORGAO AMBIENTAL.
#16 Quitado
R$ 8.972,66
Processo: 481092/17  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER INTERVENCOES QUE ALTEREM O REGIME DOS RECURSOS HIDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA.A INTERVENCAO CONSISTIU NA EXTRACAO DE AREIACASCALHONO LEITO REGULAR DO RIO JEQUITINHONHA NA FAZENDA SANTA CRUZ. F …
#17 Quitado
R$ 5.389,80
Processo: 686777/19  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXPLORAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATRA´VES DE EMPILHAMENTO DE SACOS DE AREIA NA MARGEM DO CURSO D'ÁGUA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.
#18 Quitado
R$ 4.841,48
Processo: 14000000066/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de …
#19 Quitado
R$ 4.485,43
Processo: 500342/17  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar residuo in natura a céu aberto sem tratamento previo em área rural.
#20 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 640925/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- FUNCIONAR SEM AAF ATIVIDADE DE EXTRAÇAO MINERARIA, NO LOCAL DENOMINADO APERTADO DE BOA VISTA NA LOCALIDADE DE EXTRAÇAO, COM UTILIZAÇAO DE CAMINHOES E MAQUINA RETROESCAVADEIRA.
#21 Quitado
R$ 3.521,56
Processo: 14000000062/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Conforme Relatorio Tecnico n 30IEFURFBIO JEQ – NUREG2024, na data de 20082024 foi realizada vistoria tecnica no imovel denominado Aterro Municipal, na zona rural do municipio de Diamantina. O imovel …
#22 Emitido
R$ 1.965,34
Processo: 606745/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01 - SUPRIMIR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS, EM AREAS COMUNS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL. 02 - INTERVIR EM APP, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO C …
#23 Quitado
R$ 1.796,60
Processo: 674732/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
DESMATAR FLORESTASS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVASS SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL. O DESMATE ATINGIU UMA AREA DE 00:08:41 HECTARE DE FORMAÇAO CAMPESTRE (GRAMINEAS …
#24 Remitido
R$ 1.725,49
Processo: 607323/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO TIPIFICADA COMO FORMAÇAO CAMPESTRE COM BARRAMENTOS DE RESIDUOS SOLIDOS (LIXO URBANO) SENDO AREA DE 100 M² AS MARGENS DO CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇAO, ATIVIDADE REALIZADA SEM AUT …
#25 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 481093/17  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. A INTERVENÇÃO FOI REALIZADA A MARGEM ESQUERDA DO RIO JEQUITINHONHA, ATRAVÉS DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM UMA ÁREA DE 00:53:3 …
#26 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 607342/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS
#27 Remitido
R$ 950,40
Processo: 541748/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
RECEBER 58 CAIBROS DE MADEIRA ESSENCIA NATIVA, PARA CONSTRUÇAO DE UMA BARRACA ONDE ESTA SENDO REALIZADO UM EVENTO CULTURAL , SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL
#28 Emitido
R$ 421,27
Processo: 570482/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR UMA AREA DE 00:20:00HA MEDIANTE CORTE RASO COM DETOCA, NO ENDEREÇO ACIMA CITADO, EM VEGETAÇAO NATIVA DE FORMAÇAO CAMPESTRE. AREA COMUM "LOTE VAGO", UTILIZANDO PARA A EXECUÇAO DA ATIVIDADE …
#29 Em Analise
R$ 0,00
Processo: 730939/22  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
VER ATIVIDADE (1) DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 212162/2021. COM BASE NO QUE PRECONIZA O ART. 109 E 111 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 FICA CANCELADO A LAS/RAS Nº 274/2019.. Causar intervenção de …