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MUNICIPIO DE GOUVEIA 17.754.144/0001-36

21

Total de Autuações

R$ 632.629,79

Valor Total das Multas

GOUVEIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.754.144/0001-36
Razão Social MUNICIPIO DE GOUVEIA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ALAMEDA SOUZA LIMA 1.270, CAPELINHA, GOUVEIA/MG, CEP: 39120000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:00
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Autuações Ambientais 21
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 214.663,50
Processo: 750304/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#2 Emitido
R$ 157.893,12
Processo: 844066/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 - ATIVIDADE DE DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS LIXAO, MEDIANTE VALA ESCAVADA DIRETAMENTE NO SOLO, SEM A DEVIDA IMPERMEABILIZACAO E SISTEMA DE DRENAGEM E TRATAMENTO. PORTANTO EM DESA …
#3 Emitido
R$ 49.779,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
A INFRACAO SE DEU NO MUNICIPIO DE GOUVEIA MARGEM DIREITA DA MGC 259, NO SENTIDO DIAMANTINA A GOUVEIA E CONSISTE EM DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS ORIUNDOS DA CONSTRUCAO CIVIL, SEM LICENCAAUTORIZACAO.A I …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 49.779,00
Processo: 833613/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A INFRACAO SE DEU NO MUNICIPIO DE GOUVEIA MARGEM DIREITA DA MGC 259, NO SENTIDO DIAMANTINA A GOUVEIA E CONSISTE EM DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS ORIUNDOS DA CONSTRUCAO CIVIL, SEM LICENCAAUTORIZACAO. IN …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 747176/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA SUSPENSA A ATIVIDADE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, des …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 31.552,00
Processo: 741941/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01.Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por te …
#7 Emitido
R$ 21.712,12
Processo: 842303/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM DEGRADACAO,AS ESPECIES VEGETAIS EANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DAPOPULACAO.
#8 Emitido
R$ 12.192,75
Processo: 550126/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DE MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL.. A INFRAÇAO CONSITE NA NA EXTRAÇAO DE AREIA E CASCALHO NO LEITO DO RIBEIRAO S …
#9 Emitido
R$ 11.664,46
Processo: 550592/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS NOS RECURSOS HIDRICOS .
#10 Quitado
R$ 8.972,66
Processo: 508735/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS.
#11 Emitido
R$ 6.902,11
Processo: 503724/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSO HÍDRICOS, ATRAVÉS DO LANÇAMENTO DIRETO NO LEITO DO CÓRREGO RIBEIRÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS E RESÍDUOS SÓLIDOS, ESGOTO, EM …
#12 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 587428/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, SUPERFICIAIS ATRAVÉS DA DERIVAÇÃO DIRETA AO CURSO D'ÁGUA OU SUBTERRANEA ATRAVÉS DA INFILTRAÇÃO, PODENDO ATIN …
#13 Remitido
R$ 5.001,00
Processo: 587450/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS SUPERFICIAIS ,ATRAVES DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES LIQUIDOS " SANGUE BOVINO " ORIUNDO DE ATIVIDADE DE ABATE DE ANIMAIS …
#14 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 480536/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#15 Remitido
R$ 4.200,00
Processo: 14000000478/08  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR EM FORMA DE CORTE RASO COM DESTOCA UMA AREA DE 13:30:00 HA DE FORMAÇAO FLORESTAL EM ESTAGIO INICIAL DE REGENERAÇAO , SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. FICA O AUTUADO ORIENTADO …
#16 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 464543/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#17 Remitido
R$ 3.640,95
Processo: 635518/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, EM ESPECIAL O ABATE DE ANIMAIS DE MEIO DE GRANDE PORTE, SM LICENCAS DE INSTAÇAO E OPERACAO. TRATA-SE DE UMA ESTRU …
#18 Emitido
R$ 1.796,60
Processo: 671053/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESTOCAR VEGETAÇÃO DE ESPECIE NATIVA SEM LICENÇA/AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL.
#19 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 635546/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA DE APP, LOCALIZADA A MARGEM DIREITA DE UM CORREGO SEM DENOMINACAO,MEDIANTE A CONSTRUCAO E OPERACAO DE MATADOUROM, ABATE DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, CONSTRUINDO UMA ESTRU …
#20 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 587442/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- INTERVIR EM ÁREA DE 00:03:00-HA LOCALIZADO EM 'APP' A MARGEM DIREITA DE UM CURSO D'ÁGUA SEM DENOMINAÇÃO, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE UM 'MATADOURO MUNICIPAL', QUE É UTILIZADO PARA O ABATE DE ANI …
#21 Quitado
R$ 992,82
Processo: 14000000792/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA DE 20 METROS QUADRADOS A MARGEM ESQUERDA DE UM CORREGO SSEM DENOMINAÇÃO, AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SENDO CONSTRUIDA UMA FOSSA SEPTICA A 26 METROS DO REFERIDO …