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MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS 17.754.177/0001-86

7

Total de Autuações

R$ 213.083,60

Valor Total das Multas

COUTO DE MAGALHAES DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.754.177/0001-86
Razão Social MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS
Nome Fantasia COUTO DE MAGALHAES DE MINAS PREF GAB DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SEBASTIAO F MOTA 45, CENTRO, COUTO DE MAGALHAES DE MINAS/MG, CEP: 39188000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:00
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Autuações Ambientais 7
#1 Emitido
R$ 124.447,50
Processo: 824898/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
falta de licenciamento
#2 Emitido
R$ 44.539,20
Processo: 690016/20  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 01 - INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO …
#3 Emitido
R$ 15.777,48
Processo: 849038/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
destocar e retirar a lenha proveniente da destoca ilegal
#4 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 689888/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir DN 118/2008 ao não implantar sistema de drenagem plural na área de disposição final de RSU.
#5 Em Analise
R$ 6.293,46
Processo: 798749/24  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 479776/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.511,84
Processo: 486477/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 CAPTAR OU DERIVAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA - ATIVIDADE OCORREU NA FAZENDA CORREGO DA FOME NA CCORDENADA 18°0617,! E 43°28 40,P MEDIANTE CAPATACAO COM TUBO PVC 75 MM - INFRA …