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MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK 17.754.185/0001-22

8

Total de Autuações

R$ 38.046,97

Valor Total das Multas

PRESIDENTE KUBITSCHEK

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.754.185/0001-22
Razão Social MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK
Nome Fantasia PRESIDENTE KUBITSCHEK PREF GAB DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço AGOSTINHO DE OLIVEIRA MALAQUIAS 35, CENTRO, PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG, CEP: 39135000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:00
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Autuações Ambientais 8
#1 Emitido
R$ 13.103,94
Processo: 724236/21  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Acrescentou-se 30% sobre o valor base da multa, por cada condicionante descumprida, a partir da segunda, nos termos do código 105, anexo I, do Decreto estadual 47.383/2018. Foi acrescido ao valor b …
#2 Emitido
R$ 7.280,45
Processo: 491695/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Artigo 86, Anexo II, código 209, do Decreto nº 44.844/2008 - Promover ou manter intervenções que altere o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em descon …
#3 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 497535/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.326,02
Processo: 490970/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 DESMATAR EM AREAS COMUNS SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRACAO 02 INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETACAO.
#5 Emitido
R$ 3.757,85
Processo: 656432/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE NAO AMAPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE NAO CONSTADO A EXISTENCIA DE POLUIÇA …
#6 Quitado
R$ 1.794,77
Processo: 490986/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 PROMOVER INTERVENCAO QUE ALTERE O REGIME DOS RECURSOS HIDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA. INFRACAO 02 PROMOVER INTERVENCOES QUE RESULTEM OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
#7 Quitado
R$ 1.794,17
Processo: 465388/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos RH
#8 Emitido
R$ 1.502,54
Processo: 656421/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER INTERVENÇAOES QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS SEM DEVIDA AUTORGA.