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MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS 17.754.201/0001-87

27

Total de Autuações

R$ 220.857,58

Valor Total das Multas

FELICIO DOS SANTOS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.754.201/0001-87
Razão Social MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS
Nome Fantasia FELICIO DOS SANTOS PREF GAB DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço FELICIANO CANUTO 73, CENTRO, FELICIO DOS SANTOS/MG, CEP: 39180000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:00
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Autuações Ambientais 27
#1 Emitido
R$ 138.775,56
Processo: 14000000004/26  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
INFRACAO 1 Suprimir vegetacao nativa, sem autorizacao do orgao ambiental competente, em uma area de 10,43 hectares, vegetacao floresta estacional semidecidual. INFRACAO 2 Realizar queima controlada, s …
#2 Emitido
R$ 10.779,60
Processo: 674111/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇAO 01: DESTOCAR 00:54:00 HECTARE DE VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRAÇAO OCORREU EM AREA COMUM (INTERIOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇAO DE USO S …
#3 Quitado
R$ 8.308,97
Processo: 467051/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
#4 PECMA
R$ 7.514,19
Processo: 655364/19  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. INTERVENÇÃO FEITA NA CALHA DO RIO SEM DENOMINAÇÃO POR MEIO DE PERFURAÇÃO DE BURACOS, PARA CONSTRUÇÃO DAS COL …
#5 Quitado
R$ 7.280,45
Processo: 486520/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXECUTAR MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA PROPORCIONANDO INTERVENÇÕES QUE RESULTARAM EM DANOS A RECURSOS HÍDRICOS.
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.760,99
Processo: 676765/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
ARMAZENAR PRODUTO DA FLORA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 479261/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
#8 Emitido
R$ 3.566,04
Processo: 630475/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- DESRESPEITAR EMBARGO DE ATIVIDADE DE FLORA DESCRITO NO AI Nº 152782/14, TENDO COM ISSO RETIRADO UM TOTAL DE 25ST DE LENHA QUE ESTAVA APREENDIDO NO AI DE REFERENCIA, ONDE O AUTUADO ESTAVA COMO FIEL …
#9 Remitido
R$ 3.451,05
Processo: 472415/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIM …
#10 Remitido
R$ 3.129,45
Processo: 14000001185/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1-DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 03:90:00 HECTARES DE VEGETAÇÃO EM FORMAÇÃO FLORESTAL COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE ESTRADA, BEM COMO O MELHORAMENTO DE OUTRAS ESTRADAS, SE …
#11 Emitido
R$ 3.129,45
Processo: 557787/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 03:90:00-HA DE VEGETAÇÃO EM FORMAÇÃO FLORESTAL COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE ESTRADA, BEM COMO O MELHORAMENTO DE OUTRAS ESTRADAS, SEM CON …
#12 Emitido
R$ 2.888,79
Processo: 571598/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA - ÁREA 01:97:75-HA SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIG …
#13 Quitado
R$ 2.801,24
Processo: 591428/18  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Captar água em barramento sem a outorga no órgão competente e intervir em recurso hídrico, através de barramento, definido como de uso insignificante, sem o respectivo cadastro no órgão compete …
#14 Emitido
R$ 2.620,36
Processo: 630285/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA , UMA AREA DE 03:63:00 HA DE VEGETAÇAO TIPIFICADA FORMAÇAO FLORESTAL SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
#15 Emitido
R$ 2.577,62
Processo: 687500/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Promover ou manter intervenções que alterem o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
#16 Remitido
R$ 2.021,22
Processo: 14000001142/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01 - ADQUIRIR 3,624 M³ DE MADEIRA INNATURA DA ESPECIE NATIVA DENOMINADA CARVALHO SEM OS DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIOS. - 02 - UTILIZAR 3,624 M³ DE MADEIRA INNATURA DA ESPECIE NATIVA …
#17 Remitido
R$ 1.985,60
Processo: 14000000672/10  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESTOCAR UMA AREA DE 03:90:00 HA PARA ABERTURA DE UMA ESTRADA QUE LIGA O MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS A LOCALIDADE DE MARAVILHA SENDO 02:30:00HA EM UMA ÁREA DE PREDOMINANCIA DE FORMAÇÃO FLORESTA …
#18 Emitido
R$ 1.670,76
Processo: 597625/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA AREA DE 01,08,00 HA DE FORMAÇAO FLORESTAL, COM A FINALIDADE DE REALIZAR UM LOTEAMENTO PARA IMPLANTAÇAO DE CASAS POPULARES SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO JUNTO …
#19 Quitado
R$ 1.599,20
Processo: 14000000794/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESTOCAR UMA ÁREA DE 00:36:04 HA DE FORMAÇÃO FLORESTAL, COM A FINALIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. REALIZAR CORTE DE UMA ÁRVORE DA ESPÉCIE QUEQU …
#20 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 467084/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#21 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 655377/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM APP, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO. A INTERVENÇÃO OCORREU POR MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ARQUIBANCADA DE ALVENARIA, A MENOS DE 30 M DA MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRÃO SAN …
#22 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 655386/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM APP, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO. INTERVENÇÃO CAUSADA POR TERRAPLANAGEM, PARA FAZER ACESSO A CALHA DO CORPO D'ÁGUA, EM MENOS DE 30 M DAS DUAS MARGENS DESTE.
#23 Emitido
R$ 1.242,37
Processo: 610341/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA AREA DE 42M² DE FORMAÇÃO FLORESTAL, TIPIFICADA COMO CERRADO, LOCALIZADA A MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRAO SANTANA, FLORESTA ESTA CONSIDERADA DE APP, SEM AUT …
#24 Quitado
R$ 992,82
Processo: 14000000793/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA ÁREA DE 500 M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) À MARGEM ESQUERDA DO RIO RIBEIRÃO SANTANA, ÁREA CONSIDERADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, REALIZANDO O DESPEJO DE TERRA, COM ISTO …
#25 Remitido
R$ 578,34
Processo: 598262/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATER MEDIANTE CORTE COM DESTOCA AREA DE 00,35HA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA COMUM, COM FINALIDADE DE ABERTURA DE ESTRADA SEM POSSUIR AUTORIZACAO AMBIENTAL.
#26 Quitado
R$ 496,40
Processo: 14000000673/10  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 00:03:312 HA DE VEGETAÇÃO TIPIFICADA COMO CERRADO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#27 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL