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MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO 17.763.715/0001-07

22

Total de Autuações

R$ 388.969,65

Valor Total das Multas

PAULA CANDIDO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.763.715/0001-07
Razão Social MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO
Nome Fantasia PAULA CANDIDO PREF GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MONSENHOR LISBOA 251, CENTRO, PAULA CANDIDO/MG, CEP: 36544000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:00
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Autuações Ambientais 22
#1 Emitido
R$ 113.330,25
Processo: 792608/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- AS ATIVIDADES DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO NÃO FORAM SUSPENSAS EM RAZÃO DA FALTA DE ALTERNATIVA LOCACIONAL IMEDIATA DE DESTINAÇÃ …
#2 PECMA
R$ 60.773,61
Processo: 763305/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Ficam suspensas as atividades no empreendimento (supressão de vegetação florestal nativa para ampliação da cascalheira e abertura da via interna de acesso ao empreendimento). - Ficam suspensas …
#3 PECMA
R$ 41.482,50
Processo: 831759/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por t …
#4 PECMA
R$ 40.661,98
Processo: 795648/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspenso o lançamento de efluentes sanitários, in natura, sem tratamento, em cursos d'água. Os valores da multa foram majorados em 30%, conforme alínea c, inciso II do Art. 85 do Decreto Est …
#5 Emitido
R$ 29.580,00
Processo: 727845/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- AS ATIVIDADES DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO NÃO FORAM SUSPENSAS EM RAZÃO DA FALTA DE ALTERNATIVA LOCACIONAL IMEDIATA DE DESTINAÇÃ …
#6 Emitido
R$ 29.118,90
Processo: 556359/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1- DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ESTANDO OS MESMOS SEM RECOBRIMENTO E ESPALHADOS PELO TERRENO. 2 - CONSTATOU-SE A QUEIMADA DE LIXO E A PRESENÇA DE URUBUS.
#7 Emitido
R$ 19.534,96
Processo: 436185/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TAC, TENDO SIDO CONSTATADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO SEM CRITÉ …
#8 PECMA
R$ 17.748,00
Processo: 751918/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica.
#9 PECMA
R$ 16.616,27
Processo: 442328/20  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancamento de esgoto sanitario sem tratamento no rio Turvo limpo, resultando ou podendo resultar em danos aos recursos hidricos.
#10 Emitido
R$ 3.757,85
Processo: 436169/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NÃO SEN …
#11 Emitido
R$ 3.757,85
Processo: 436175/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NÃO SEN …
#12 Emitido
R$ 3.757,85
Processo: 436184/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NÃO SEN …
#13 Prescrito
R$ 3.000,00
Processo: 05000001213/03  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
matar mediante corte de 4 arvores e mediante destoca de 6 arvores isoladas em logradouro publico na zona rural de Paula Candido, onde o material lenhoso ja foi escoado
#14 Quitado
R$ 1.192,58
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
#15 Quitado
R$ 1.192,57
Processo: 756906/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade no local na infração.. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei†…
#16 Quitado
R$ 850,00
Processo: 05000000657/03  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
por intervir em APP danificando a vegetaçao no local sem autorizaçao do orgao competente em uma area estimada de 0,8 ha
#17 Emitido
R$ 676,14
Processo: 436173/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR SUPRIMIR 0,17 ha DE VEGETAÇÃO NATIVA, CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO NATURAL, PERTINENTE E INSERIDA NOS DOMÍNIOS DO BIOMA M …
#18 Quitado
R$ 676,14
Processo: 436195/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR 0,17 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA, CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO NATURAL, PERTENCENTE E INSERIDA NOS DOMÍNIO DO …
#19 Quitado
R$ 661,60
Processo: 05000000387/07  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Impedir a regeneração natural nas demais formas de vegetação em app.
#20 Quitado
R$ 450,34
Processo: 723556/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE AGENTE CREDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO O PLANO DE REABILITAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA POR LIXÃO, SOLICITADO NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO …
#21 Quitado
R$ 150,26
Processo: 436199/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR A SUPRESSÃO DE DUAS ÁRVORES NATIVAS DE GRANDE PORTE, COM DESTOCA, EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#22 Advertência
R$ 0,00
Processo: 747177/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.