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MUNICIPIO DE MATO VERDE 17.782.616/0001-64

31

Total de Autuações

R$ 702.551,50

Valor Total das Multas

MATO VERDE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.782.616/0001-64
Razão Social MUNICIPIO DE MATO VERDE
Nome Fantasia MATO VERDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MARIO DOS REIS SILVEIRA 345, SAO BENTO, MATO VERDE/MG, CEP: 39527000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:15
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Autuações Ambientais 31
#1 Emitido
R$ 112.938,63
Processo: 779760/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades de abate no matadouro até a regularização junto ao órgão ambiental. Ficam suspensas os lançamentos de efluentes no tanque e a captação no poço tubular.. Instalar …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 72.985,59
Processo: 757924/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#3 Emitido
R$ 62.223,75
Processo: 826679/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Realizar o lancamento de esgoto nao tratado in natura no Rio Via Mao. Embasamento legal Decreto estadual 473832018, artigo 112, anexo I E Codigo 114. …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 56.665,13
Processo: 772217/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
RESSALTO QUE AS ATIVIDADES NAO FORAM SUSPENSAS PELO FATO DE TRATAR-SE DE SERVICO DE UTILIDADE PUBLICA, E O MUNICIPIO NAO POSSUIR UM LOCAL ADEQUADO PARA DISPENSA DOS RESIDUOS SOLIDOS URBANOS LIXO.. In …
#5 Emitido
R$ 45.332,10
Processo: 786334/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades do empreendimento até sua devida regularização junto ao órgão ambiental competente, devendo ser dada destinação adequada imediatamente aos efluentes gerados pelo m …
#6 PECMA
R$ 39.597,75
Processo: 799554/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERACAO DE ATIVIDADES PASSIVEIS DE REGULARIZACAO AMBIENTAL, CODIGOS E-03-06-9 E E-03-05-0 DA DN COPAM NUMERO 2172017, SEM AUTORIZACAO E SEM AMPARO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 39.016,80
Processo: 637577/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 01 causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicaodegradacao ambiental; …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 790447/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, E NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. FUNCIONAR A …
#9 Em Analise
R$ 30.053,78
Processo: 509593/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1) OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (ABATEDOURO MUNICIPAL) SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO, CAUSANDO POLUIÇÃO AMBIENTAL. 2) LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS (VÍCERAS DE ANIMAIS, OSSOS, FEZES, CASCOS …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 28.831,62
Processo: 786330/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
*O Município de Mato verde deverá desfazer a estrutura do barramento, retirando toda terra lançada no leito do rio em prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que o rio retome seu curso natural, com …
#11 Emitido
R$ 25.705,95
Processo: 440193/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE LANÇAMENTO DE EFLUENTES (ESGOTO SANITÁRIO) DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MATO VERDE/MG NO LEITO DO RIO VIAMÃO, RESULTANDO EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, VE …
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 24.385,50
Processo: 562660/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Infracao 01- Funcionar atividade descrita na DN 2172017, sob o codigo D-01-02-5, atividade potencialmente degradadora do Meio Ambiente, sem a devida licenca Ambiental emitida pelo orgao Ambiental Comp …
#13 Emitido
R$ 21.712,12
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#14 Emitido
R$ 19.798,88
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FORAM SUSPENSAS QUALQUER ATIVIDADE QUE IMPLIQUE EM LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO A CÉU ABERTO OU NO RIO VIAMÃO, SEM A DEVIDA OUTORGA.. Causar intervenção de qu …
#15 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 449652/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Operação de área de disposição de RSU sem licença ou autorização ambiental de funcionamento, queima de resíduos no local.
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.888,09
Processo: 675031/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
#17 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 11.662,12
Processo: 562659/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair agua subterranea sem a devida outorga
#18 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 530750/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR MATADOURO PUBLICO, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO.
#19 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 596860/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- FUNCIONAR AREIERA, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, CAUSANDO DEGRADAÇAO AMBIENTAL MEDIANTE ABERTURA DE BURACOS E VALAS NA FAZENDA CAVEIRA DANTAS.
#20 Quitado
R$ 5.389,80
Processo: 675025/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 116: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃODEGRADAÇÃO. …
#21 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 524654/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#22 Remitido
R$ 2.760,84
Processo: 481786/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
1- CONTRUIR BARRAMENTO NO RIO VIAMÃO, SEM AUTORIZAÇÃO (OUTORGA) DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPENTE. 2- DESVIAR CURSO DE ÁGUA SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO (OUTORGA) DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#23 Remitido
R$ 2.000,00
Processo: 548410/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROXIMO A FACULDADE FAVENORTE. INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DO RIO VIAMAO, SEM OUTORGA. CAPTAR AGUA SUPERFICIAL DO RIO VIAMAO ATRAVES DE UMA BOMBA DE 7,5 CV, PARA FINS DE IRR …
#24 Remitido
R$ 2.000,00
Processo: 591142/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR AGUA SUPERFICIAL NO LEITO DO RIO VIAMAO MEDIANTE UTILIZAÇAO DE UM MOTOR ELETRICO , MARCA WEG POTENCIA 5.5 CV , COM CANALIZAÇAO DE 75 POLEGADAS , EM PREGADO NA IRRIGAÇAO DE GRAMA , NO ESTADIO …
#25 Emitido
R$ 1.502,54
Processo: 509691/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA.
#26 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 586036/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO EM UNIDADE DE CONSERVAÇAO, MEDIANTE ENLARGUECIMENTO DE ESTRADA NO INTERIOR DA CITADA UNIDADE DE CONSTRUÇAO, TOTALIZANDO UMA AREA DE 0,214 HA, SEM AU …
#27 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 631907/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- INTERVIR EM 'APP', MARGENS DO RIO VIAMÃO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO MATERIAL RETIRADO DO LEITO DO RIO E A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS NAS MARGENS DO REFERIDO RIO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
#28 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 482776/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, TENDO REALIZADO OBRAS "BARRAMENTO" NO RIO VIAMÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#29 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 591129/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP COM SUPRESSAO DE VEGETAÇÃO NUMA AREA DE 50 METROS QUADRADOS NO BARRANCO DO RIO VIAMAO , COM A CONSTRUÇAO DE UM BARRAMENTO NO LEITO DO CITADO RIO
#30 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 596867/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- INTERVIR EM APP, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO IEF, NO RIO GARIPAU, UTILIZANDO RETROESCAVADEIRA E PA ESCAVADEIRA.
#31 Remitido
R$ 0,00
Processo: 495729/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - Operar a atividade D-01-03-1 da DN 74/2004, sem licença de operação, constatada a existência de poluição ambiental; 2 - Lançar resíduos sólidos in natura a céu aberto, sem tratamento prà …