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MUNICIPIO DE SAO BENTO ABADE 17.877.176/0001-29

6

Total de Autuações

R$ 77.733,91

Valor Total das Multas

SAO BENTO ABADE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.877.176/0001-29
Razão Social MUNICIPIO DE SAO BENTO ABADE
Nome Fantasia SAO BENTO ABADE PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ODILON GADBEM SANTOS 100, CENTRO, SAO BENTO ABADE/MG, CEP: 37407000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:45
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Autuações Ambientais 6
#1 Emitido
R$ 43.141,80
Processo: 819022/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Codigo 106 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao ampar …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.592,26
Processo: 776707/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NAO FOI SUSPENSO A ATIVIDADE POR FALTA DE VIABILIDADE TECNICA. Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentaçã …
#3 Em Analise
R$ 12.192,75
Processo: 557345/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.930,00
Processo: 728531/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#5 Em Analise
R$ 2.438,55
Processo: 527838/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#6 Emitido
R$ 2.438,55
Processo: 557532/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM