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MUNICIPIO DE CRISTAIS 17.888.082/0001-55

22

Total de Autuações

R$ 458.970,38

Valor Total das Multas

CRISTAIS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.888.082/0001-55
Razão Social MUNICIPIO DE CRISTAIS
Nome Fantasia CRISTAIS GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOAQUIM LUIZ COSTA MAIA 9, CENTRO, CRISTAIS/MG, CEP: 37275000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:45
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Autuações Ambientais 22
#1 Emitido
R$ 89.443,13
Processo: 761723/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Conforme Artigo 108 do Decreto Estadual 47.383/2018, suspensão da atividade de extração de cascalho (A-03-01-9) até obtenção da devida licença ambiental, considerando o parâmetro de porte e in …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 65.076,00
Processo: 728731/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 53.665,88
Processo: 768785/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Foi realizado a suspensão das atividades no local da infração.Não foi possível realizar a apreensão do material, uma vez que o cascalho já havia sido todo escoado.. Instalar, construir, testar, …
#4 Emitido
R$ 52.109,10
Processo: 840331/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Codigo 114 - Descricao da infracao Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitat …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 749658/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#6 Anulado
R$ 27.837,00
Processo: 695408/20  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora, classificada sob o codigo A-03-01-9 da DN 217/2017, sem o devido LAS/RAS.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 25.044,08
Processo: 754757/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Conforme informado no Parecer unico n. 3302020, do dia 17122020, a ETE de Cristais obteve Autorizacao Ambiental de Funcionamento, em 16112011, com validade ate 16112015, comecou a operar em 26062019 e …
#8 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 497325/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Funcionar atividade de tratamento e disposição final de resíduos sólidos (aterro controlado) sem autorização ambiental de funcionamento e não amparado por TAC, sendo constatada a existência de …
#9 Emitido
R$ 15.804,83
Processo: 823740/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Codigo 105 Descricao da infracao Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, o …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 14.559,45
Processo: 508724/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria e desde que autorizada p …
#11 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 664496/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
UTC opera sem licença ambiental.
#12 Emitido
R$ 12.671,28
Processo: 851710/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO OU EQUIVALENTES.
#13 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 626603/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Funcionar atividade (aterro/lixão) sem a devida licença ambiental
#14 Quitado
R$ 6.913,75
Processo: 837348/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Codigo 120 - Descricao da infracao Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede d …
#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.487,23
Processo: 479780/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
#16 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 459954/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento atividade de "extração de areia ou cascalho para utilização imediata na construção civil", enquadrada na Deliberação Normativa 74/04 sob …
#17 Quitado
R$ 2.212,29
Processo: 13000001912/01  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NO ATO DA FISCALIZAÇÃO A PREFEITURA QUALIFICADA ACIMA EFETUOU O CORTE DE 47 ( QUARENTA E SETE) ÁRVORES QUALIDADE NÃO ESPECIFICADA,DE PEQUENO PORTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. A REFER …
#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.794,17
Processo: 497442/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Promover intervenção que altere o regime, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos através do aterramento de um curso de água ocasionando uma alteração no curso de água natural e origi …
#19 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 497445/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em área de preservação permanente dentro dos 30m (trinta metros) de proteção especial de um curso de água com menos de 10 metros, em uma área de 00.06.40ha, com supressão de vegetaçà …
#20 Quitado
R$ 1.400,00
Processo: 13000004557/08  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA EM UMA AREA DE 00.02.34ha, PARA EXTRAÇÃO DE 42 TONELADAS DE CASCALHO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE "TOPO DE MORRO", LOCALIDADE SERRA DO GARIMPO - ZONA RURAL CRI …
#21 Emitido
R$ 627,96
Processo: 471305/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Suprimir vegetação nativa composta por arbustos e árvores de médio porte, atingindo uma área comum de 00.02.61ha em formação campestre, com rendimento de 03st (três) estéreos de lenha nativa. …
#22 Quitado
R$ 166,14
Processo: 459962/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Suprimir 02 (duas) árvores esparsas de pequeno porte, sem proteção especial, localizada em área comum, sem autorização do órgão competente. A supressão ocorreu através de destoca e rendeu 0, …