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MUNICIPIO DE CAPETINGA 17.894.031/0001-36

15

Total de Autuações

R$ 539.169,18

Valor Total das Multas

CAPETINGA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.894.031/0001-36
Razão Social MUNICIPIO DE CAPETINGA
Nome Fantasia CAPETINGA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CORONEL OSORIO 400, CENTRO, CAPETINGA/MG, CEP: 37993000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:45
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Autuações Ambientais 15
#1 PECMA
R$ 123.544,98
Processo: 797326/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Imperativo a aplicacao da penalidade restritiva de direito de cancelamento da certidao LAS-RAS 24952022 nos termos do Artigo 111 do Decreto Estadual 473832018, in verbis Art. 111 - No caso de empreend …
#2 Emitido
R$ 52.109,10
Processo: 839767/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 105 - Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. …
#3 PECMA
R$ 49.779,00
Processo: 825553/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 105 - Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. …
#4 Emitido
R$ 49.779,00
Processo: 835939/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. …
#5 PECMA
R$ 43.424,25
Processo: 853599/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meioambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 39.597,75
Processo: 801346/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 39.597,75
Processo: 807846/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 778993/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NÃO FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DEVIDO O CARÁTER DE UTILIDADE PÚBLICA DO SERVIÇO PRESTADO.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 762018/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 24.554,89
Processo: 776581/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 19.798,88
Processo: 815021/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 10.001,00
Processo: 650788/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NA DATA DE 23/08/13, DURANTE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE CAPETINGA/MG, ZONA RURAL, FOI CONSTATADO QUE O EMPREENDIMENTO CONTRARIA NORMAS LISTADAS NA DN COPAM 118/08, …
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.877,10
Processo: 523236/18  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, em area de preservacao permanen …
#14 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476268/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 4.064,25
Processo: 523221/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EQUIPE AMBIENTAL CONSTATOU QUE A PREFEITURA DE CAPETINGA, DEPOIS DE TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA NO SISTEMA DE ESGOTO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL, ACABOU REALIZANDO UM INTERVENCAO EM APP E DEIXANDO QUE …