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MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS 17.894.064/0001-86

23

Total de Autuações

R$ 325.182,32

Valor Total das Multas

DELFINOPOLIS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.894.064/0001-86
Razão Social MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
Nome Fantasia DELFINOPOLIS GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MANOEL LEITE LEMOS 115, CENTRO, DELFINOPOLIS/MG, CEP: 37910000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 16:45
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Autuações Ambientais 23
#1 Emitido
R$ 82.965,00
Processo: 835151/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Decreto Estadual 47.3832018 alterado pelo Decreto n 47.8372020 em seu Anexo I e codigo 106, que diz respeito a “Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potenci …
#2 Julgado
R$ 45.792,98
Processo: 782433/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajus …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 39.597,75
Processo: 813452/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#4 Julgado
R$ 37.776,75
Processo: 781826/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 786101/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 765284/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EM ATENDIMENTO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 024.3/2022 – 18ª Cia PM MAmb (OPERAÇÃO ORDINÁRIA PAF 2022 - ID 2022 18 CIA 016 – Marrom/Lixão), A EQUIPE POLICIAL MILITAR DE MEIO AMBIENTE COMPARECEU AO …
#7 Em Analise
R$ 13.330,74
Processo: 536791/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EM ATENDIMENTO DE DENUNCIA, FOI CONSTATADO A REALIZAÇÃO DE UMA ESTRADA VICINAL QUE PARA TAL FOI REALIZADO O DESMATE DE VARIAS ARVORES NATIVAS, BEM COMO UMA INTERVENÇÃO EM APP, POR SUPRIMIR VEGETAà …
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476675/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#9 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 495205/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR ATIVIDADE DE UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM (utc) SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO- AAF. DEVERÁ SER REGULARIZADO NA SUPRAM.
#10 Emitido
R$ 3.757,85
Processo: 525720/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EM FISCALIZAÇAO AO MATADOURO MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS-MG, CONSTATAMOS QUE O EMPREENDIMENTO ESTA EM FUNCIONAMENTO NO ABATE DE ANIMAIS DE MEIO E GRANDE PORTE, SEM A LICENAÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMEN …
#11 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 579577/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
NA DATA DE 12/06/2012, DURANTE ATENDIMENTO DE DENUNCIA ANONIMA, DESLOCAMOS ATE AS COORDENADAS DESCRITAS LOCALIZADA PROXIMO AO BAIRRO RURAL DE OLHOS D'AGUA MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS/MG, ONDE DEPARAMOS …
#12 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 580414/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DURANTE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESLOCAMOS ATÉ A FAZENDA SERRO ALEGRE, ONDE DEPARAMOS COM UM LOCAL DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO QUE ESTAVA SENDO UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINà …
#13 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 580427/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DURANTE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESLOCAMOS ATÉ A FAZENDA SERRO ALEGRE, ONDE DEPARAMOS COM UM LOCAL DE EXTRAÇÃO DE AREIA QUE ESTAVA SENDO UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPO …
#14 Emitido
R$ 1.796,60
Processo: 670999/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental comp …
#15 Quitado
R$ 1.400,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR QUALQUER FORMA DE VEGETAÇÃO PARA EXTRAÇAO MINERAL
#16 Quitado
R$ 1.400,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR QUALQUER FORMA DE VEGETAÇÃO PARA EXTRAÇÃO MINERAL
#17 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 580443/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DURANTE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESLOCAMOS ATÉ A FAZENDA SERRO ALEGRE, ONDE DEPARAMOS COM UMA INTERVENÇÃO EM APP, MEDINDO APROXIMADAMENTE 65 M X 25 METROS E FOI REALIZADA PELA PREFEITURA …
#18 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 580460/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DURANTE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESLOCAMOS ATÉ A FAZENDA SERRO ALEGRE, ONDE DEPARAMOS COM UMA INTERVENÇÃO EM APP, MEDINDO APROXIMADAMENTE 23 M X 45 METROS E FOI REALIZADA PELA PREFEITURA …
#19 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 580473/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DURANTE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESLOCAMOS ATÉ A FAZENDA SERRO ALEGRE, ONDE DEPARAMOS COM UMA INTERVENÇÃO EM APP, MEDINDO APROXIMADAMENTE 20 M X 35 METROS E FOI REALIZADA PELA PREFEITURA …
#20 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 580480/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DURANTE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESLOCAMOS ATÉ A FAZENDA SERRO ALEGRE, ONDE DEPARAMOS COM UMA INTERVENÇÃO EM APP, MEDINDO APROXIMADAMENTE 12 M X 65 METROS E FOI REALIZADA PELA PREFEITURA …
#21 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 580490/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DURANTE ATENDIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESLOCAMOS ATÉ A FAZENDA SERRO ALEGRE, ONDE DEPARAMOS COM UMA INTERVENÇÃO EM APP, MEDINDO APROXIMADAMENTE 80 M X 10 METROS E FOI REALIZADA PELA PREFEITURA …
#22 Remitido
R$ 1.156,68
Processo: 579561/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NA DATA DE 12/06/2012, DURANTE ATENDIMENTO DE DENUNCIA ANONIMA DESLOCAMOS ATE AS COORDENDAS DESCRITAS LOCALIZADA PROXIMO AO BAIRRO RURAL DE OLHOS D'AGUA, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS/MG, ONDE DEPARAMOS C …
#23 Quitado
R$ 393,01
Processo: 10000001314/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
suprimir vegetação nativa em área comum para extração de cascalto sem licença ou autorizações do órgão ambiental em uma área de cascalto, sem licença ou autorização do órgão ambiental …