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MUNICIPIO DE GUARANESIA 17.900.473/0001-48

19

Total de Autuações

R$ 965.128,04

Valor Total das Multas

GUARANESIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.900.473/0001-48
Razão Social MUNICIPIO DE GUARANESIA
Nome Fantasia GUARANESIA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço RUI BARBOSA 40, CENTRO, GUARANESIA/MG, CEP: 37810000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:00
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Autuações Ambientais 19
#1 PECMA
R$ 722.661,47
Processo: 774020/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como não dar continuidade ao processo formal.
#2 PECMA
R$ 79.195,50
Processo: 795915/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por motivos de necessidade pública, inviabilidade locacional e técnica, a atividade de disposição de resíduos sólidos "classe A" não foi suspensa salvo melhor juízo de autoridade competente.. …
#3 Emitido
R$ 41.482,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Instalar, construir, testar, funcionar,operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora sem a devida licenca ambiental.
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 37.776,75
Processo: 791968/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por ter …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 29.996,15
Processo: 784260/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir ou manter intervencao que altere o regime, a quantidade eou a qualidade dos recursos hidricos sem a devida outorga.
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 14.559,45
Processo: 645255/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALADOR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENCA DE INSTALACAO , HAVENDO CONSTATADO INSTALACAO DE DISTRITO ONDUSTRIAL EM 8,2082 HA.
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.972,66
Processo: 500701/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que resulte ou possa resultar em dano a recurso hídrico, mediante carreamento de terra e restos de materiais sólidos provenientes de uma ponte de alvenaria.
#8 PECMA
R$ 8.972,66
Processo: 783143/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir par afins de desassoreamento e limpeza de um curso dagua sem denominacao afluente do rio canoas, pertencente a bacia dos rios pardo e mogi guacu; servicos realizados com o emprego de maquina …
#9 Quitado
R$ 6.296,13
Processo: 793657/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#10 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 480753/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao Normativa n 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento jambiental de sistema de tratamento de esgoto.
#11 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 498554/17  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, atividade considerada pela D.N. 74/04 como de pequeno porte, médio potencial poluidor/degradador, classe 1, listagem A-03-01-8, mediante extraà …
#12 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 784701/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR CONDICIONANTE uNICA ESTABELECIDA NO PARECER TECNICO 04026342018, CONFORME MENCIONADO NO AF 1190472023.
#13 Emitido
R$ 1.736,97
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Codigo 115 - Em razao da constatacao de intervencoes que possam resultar em poluicaodegradacao ao meio ambiente, fica estabelecido oprazo maximo de 90 noventa dias corridos para a regularizacao das in …
#14 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 483494/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Intervir em área de preservação permanente calculada em 00,04.00ha situada no interior das faixas marginais de um curso d'água mediante depósito de sedimentos provenientes do desassoreamento dest …
#15 Remitido
R$ 120,36
Processo: 463622/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
realizar o corte sem destaca aparetemente com uso de motosserra de 01 arvore adulta exotica eucalipito localizadaem area de presevacão pemanente dentros dos limites de trinta metros na margem esqueda …
#16 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 118,32
Processo: 750260/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em …
#17 Anulado
R$ 111,35
Processo: 711642/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA APREENDIDO O RENDIMENTO LENHOSO, PERMANECENDO O MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA COMO DEPOSITÁRIO DO MATERIAL.. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espéc …
#18 Quitado
R$ 100,00
Processo: 10031400991/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
REALIZOU O CORTE SEM DESTOCA COM EMPREGO DE MOTOSSERRA, DE UMA ÁRVORE NATIVA DE MÉDIO PORTE ESPÉCIE JACARANDÁ-MIMOSO, SITUADA A 22 METROS DA MARGEM ESQUERDA DO CÓRREGO BRITO, EM ÁREA CONSIDERADA …
#19 Advertência
R$ 0,00
Processo: 748392/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …