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MUNICIPIO DE JACUTINGA 17.914.128/0001-63

25

Total de Autuações

R$ 556.099,51

Valor Total das Multas

JACUTINGA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.914.128/0001-63
Razão Social MUNICIPIO DE JACUTINGA
Nome Fantasia MUNICIPIO DE JACUTINGA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOS ANDRADAS 75, CENTRO, JACUTINGA/MG, CEP: 37590000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:00
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Autuações Ambientais 25
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 134.120,25
Processo: 604794/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSOU INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIAMIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE E O BEM EST …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 80.847,00
Processo: 658204/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRAÇÃO 1: CAUSAR INTERVENÇÃO ATRAVÉS DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO NUMA ÁREA DE 00,78,59 HA, RESULTANDO EM DEGRADAÇÃO AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS. INFRAÇÃO 2: INSTALAR, FUNCIONAR …
#3 Quitado
R$ 55.674,00
Processo: 706255/20  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
-----> INFRAÇÃO 1: OPERAR EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM OBRAS VIARIAS EXECUTADA POR ENTIDADE PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, SENDO A ÁREA DA JAZIDA MENSURADA EM 0,68 HECTARES, SEM …
#4 Quitado
R$ 41.482,50
Processo: 823630/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#5 Em Analise
R$ 33.230,89
Processo: 444707/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR DESCUMPRIR A DN 11808
#6 Em Analise
R$ 33.230,89
Processo: 444710/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Em Analise
R$ 33.230,89
Processo: 444711/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#8 Em Analise
R$ 29.118,90
Processo: 489227/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FORAM CONSTATADAS AS SEGUINTES INFRAÇÕES AMBIENTAIS: 1º) LANÇAMENTO DE RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA (ENTULHO, PAPEIS, RESTO DE PODA, PLÁSTICO), A CÉU ABERTO SEM O DEVIDO T …
#9 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 444709/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#10 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 452296/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#11 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 464949/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#12 Em Analise
R$ 13.805,60
Processo: 480723/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA A CÉU ABERTO SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM ÁREA URBANA.
#13 Emitido
R$ 13.805,60
Processo: 480724/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1. INSTALAÇÃO DE ATERRO CONTROLADO A CERCA DE 60M DE NASCENTE. 2. CERCAMENTO PARCIAL DA ÁREA SEM CERCA VIVA. 3. FALTA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E PROIBIÇÃO.
#14 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 543906/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO ATRAVÉS DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM ÁREA DE 03,00,00HA, LISTADA NA DN 217/17, CODIGO E-03-07-11, PORTE "P".
#15 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 596637/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FICOU CONSTATADO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÁ EXTRAINDO CASCALHO SEM AAF COM UMA PRODUÇÃO DE APROXIMADAMENTE 12.000 M³ POR ANO, SENDO A ÁREA DEGRADADA DE 00:20:00 HA ( …
#16 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 494166/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#17 Quitado
R$ 3.757,85
Processo: 519951/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE DE ABATEDOURO EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM LICENÇA DE OPERAÇAO
#18 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 489257/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FOI CONSTATADO QUE O MUNICÍPIO ESTÁ LANÇANDO RESÍDUOS DENTRO DA FAIXA DE 50 M DO RAIO DE NASCENTE EM UMA ÁREA DE 600 M², SUPRIMINDO A VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA EM ÁRE …
#19 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 481190/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVENÇÃO EM ÁREA DE 00:10:00HA, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA, EM LOCAL ONDE HÁ DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ÁREA BREJOSA.
#20 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 481194/17  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM ÁREA DE 00:12:00HA, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA NA FAIXA DE 30M DE CURSO D'ÁGUA.
#21 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 606078/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- POR EFETUAR ABERTURA DE ESTRADA DENTRO DA FAIXA DE 30M DE CURSO D'AGUA E AREA BREJOSA, VINDO A INTERVIR EM UMA AREA DE 0,24HA, SUPRIMINDO A VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA, EM APP.
#22 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 606809/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- NO ATO DA FISCALIZAÇAO FICOU CONSTATADO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, REALIZOU SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM DENTRO DA FAIXA DOS 30M DO CURSO D'AGUA EM UMA AREA DE 3500M², APP. OS TRABALHOS FORAM REALI …
#23 Quitado
R$ 900,00
Processo: 10000000387/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NO ATO DA FISCALIZAÇAO FICOU CONSTATADO QUE O MUNICIPIO DE JACUTINGA REALIZOU BOTA FORA EM UMA AREA DE 00.15.00HA, VINDO ATERRAR A MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRAO SAO PAULO E DANIFICAR VARIAS ARVORES NAT …
#24 Emitido
R$ 257,00
Processo: 596649/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FICOU CONSTATADO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL EFETUOU EM SUA PROPRIEDADE A DSTOCA DE 4 ÁRVORES NATIVAS ESPARSAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE EM ÁREA COMUM.
#25 Remitido
R$ 0,00
Processo: 633155/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL NO LEITO DO RIBEIRÃO SAO PAULO, PARA FINS DE CONSUMO HUMANO SEM A DEVIDA OUTORGA