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MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA 17.935.396/0001-61

32

Total de Autuações

R$ 292.216,73

Valor Total das Multas

CAMANDUCAIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.935.396/0001-61
Razão Social MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA
Nome Fantasia PREFEITURA DE CAMANDUCAIA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço TARGINO VARGAS 45, ANDAR 2 ANDAR, RECANTO DOS IPES, CAMANDUCAIA/MG, CEP: 37650000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:15
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Autuações Ambientais 32
#1 Quitado
R$ 35.777,25
Processo: 746643/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#2 Emitido
R$ 27.837,00
Processo: 697459/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar ou dispor resíduos sólido em área rural.
#3 Quitado
R$ 26.949,00
Processo: 660943/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Quitado
R$ 25.940,04
Processo: 786485/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 1 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, …
#5 Emitido
R$ 24.554,89
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#6 Emitido
R$ 24.028,23
Processo: 774505/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como não dar continuidade ao processo formal.
#7 Quitado
R$ 21.601,07
Processo: 463751/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#8 Quitado
R$ 15.110,71
Processo: 772208/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS NOVAS ATIVIDADES NO LOCAL SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ALÉM DISSO, APLICA-SE A PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO CONFORME ESTABELECE O ART. 107 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.. …
#9 Anulado
R$ 11.832,00
Processo: 743604/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FACE AOS ACONTECIMENTOS CITADOS NO REDS DA PMMG 2021-054356781-001, FICA DETERMINADO, NAS COORDENADAS 22º 52' 42''S 46º 01' 42''W, O EMBARGO/SUSPENSÃO DA OBRA, EMBARGO/SUSPENSÃO DA ATIVIDADE BEM …
#10 Anulado
R$ 11.832,00
Processo: 745666/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FACE AOS ACONTECIMENTOS CITADOS NO REDS DA PMMG 2021-060784701-001, FICA DETERMINADO A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE DESMATE ENTRE AS COORDENADAS 22º 52' 42.3''S 46º 01' 42.8''W/22°52'41.1"S 46°01'37 …
#11 Emitido
R$ 11.832,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licen …
#12 Quitado
R$ 10.001,00
Processo: 619563/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DESCUMPRIR A DN DOPAM Nº118 DE 27/06/2008, EM SEU ARTIGO 3º, INCISOS IX E X.
#13 Quitado
R$ 8.874,00
Processo: 734501/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A ÁREA CONTINUA NOVAMENTE SUSPENSA E FOI APLICADA A PENALIDADE DEMOLIÇÃO DA OBRA APÓS DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de …
#14 Quitado
R$ 5.962,88
Processo: 762195/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA A ATIVIDADE NA ÁREA, SUSPENSA, ATÉ POSTERIOR DECISÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hí …
#15 Emitido
R$ 5.271,18
Processo: 764658/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS NOVAS ATIVIDADES E OBRAS NO LOCAL DA INFRAÇÃO.. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “m …
#16 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476109/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.
#17 Emitido
R$ 3.318,60
Processo: 820825/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Conforme pormenorizado no Auto de Fiscalizacao 5001822025, a forma de gestao dos residuos na unidade de transbordo municipal implica em risco de ocorrencia de acao danosa ao meio ambiente, haja vista …
#18 Quitado
R$ 2.385,15
Processo: 764660/22  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
AS ATIVIDADES E OBRAS NÃO FORAM SUSPENSAS, BEM COMO NÃO APLICADA PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA, EM FACE A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER CORRETIVO.. Desenvolver atividades que difi …
#19 Quitado
R$ 1.943,91
Processo: 450899/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#20 Quitado
R$ 1.943,91
Processo: 632930/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#21 Quitado
R$ 1.855,80
Processo: 700004/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DIFICULTAR REGENERACAO NATURAL DE FLORESTA E DEMIAS FORMAS DE VEGETACAO ATRAVES DE CONSTRUCAO DE CURRAL BOIO EM UMA AREA DE 500M2 A MENOS DE 30 METROS DE UM CURSO DGUA COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS …
#22 Quitado
R$ 1.757,96
Processo: 519361/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEPOSITAR TERRA E ENTULHO EM CIMA DE UMA NASCENTE EM UMA AREA APROCIMIDADE 50 M2 MEDIDA DE FORMA EXPEDITA DEPOSITO FEITO A UMA DE 50 M DE DISTANCIA DA NASECENTE
#23 Quitado
R$ 1.290,66
Processo: 10050401880/10  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação rasteira nativa (gramínea), pelo processo de aterro a menos de trinra metros de um curso d'água (rio camanducaia) em uma área de 00,01,06ha, medida de forma expedita, sem a aut …
#24 Quitado
R$ 1.170,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetação rasteira em uma área de 00,02,00 ha, sendo 50 metros de comprimento por 04 metros de largura, medido de forma expedita. Área esta localizada a menos de 30 metros da margem esque …
#25 Julgado
R$ 1.100,74
Processo: 10020000093/05  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Inteferir em uma area de 00,01,50ha medida de uma forma expedida pelo processo de escaudão na limpeza d eum curso d agua com a ultilização de maquina retro escausavadeira ond ena retirada de barro …
#26 Quitado
R$ 1.100,74
Processo: 10020000094/05  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Inteferir em uma area de 00.07.00ha medida de forma expedida pelo processo de escavão na limpeza de um curso d agua com ultilizaççao de maquina retro escadeira onde retirada de barro , terra e outr …
#27 Julgado
R$ 1.100,74
Processo: 10020000092/05  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em uma área de 00.09.00ha pelo processo de escavação e limpeza de um curso de água com a utilização de máquina retroescavadeira onde na retirada de barro de terra e outros tipos de suj …
#28 Emitido
R$ 829,65
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural o …
#29 Quitado
R$ 276,55
Processo: 824950/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural o …
#30 Emitido
R$ 251,84
Processo: 823965/25  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural o …
#31 Emitido
R$ 0,00
Processo: 697461/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir orientação técnica prevista na legislação ambiental na disposição dos resíduos sólidos e segregação dos mesmos.
#32 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licen …