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MUNICIPIO DE MIRADOURO 17.947.623/0001-79

10

Total de Autuações

R$ 274.605,69

Valor Total das Multas

MIRADOURO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.947.623/0001-79
Razão Social MUNICIPIO DE MIRADOURO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SANTA RITA 288, CENTRO, MIRADOURO/MG, CEP: 36893000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:15
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 10
#1 Emitido
R$ 143.109,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades no local até que estas sejam regularizadas nos termos do art. 52 do decreto 47383/2018. Fica suspenso o lançamento de efluentes sanitários sem tratamento no Rio Glór …
#2 Emitido
R$ 44.248,00
Processo: 834102/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE DE DEPOSITO DE RESIDUOS CLASSE A, E INSTALAR O MESMO EM APP.
#3 Emitido
R$ 37.776,75
Processo: 774123/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspenso o lançamento de esgoto sanitário in natura em cursos d'água (Rio Glória, Córrego da Grota e Ribeirão Paraíso).. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição …
#4 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 447331/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar esgotos domésticos sem tratamento no Rio Glória, poluidores ou potenciamente poluidores ou degradadores desse curso d'água.
#5 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 674845/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU A …
#6 Emitido
R$ 13.027,28
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR REALIZAR MOVIMENTACAO COM MAQUINARIO E DESPEJO DE MATERIAIS EM LOCAL COM ATIVIDADE SUSPENSA, DESRESPEITANDO PENALIDADE.
#7 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 524790/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#8 Quitado
R$ 1.400,00
Processo: 05000002752/07  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
fazer Roçada por de baixo de capoeira nativa( sub bosque) e catação de árvores, numa área de 60m² com rendimento lenhoso de 03 st, local este de preservação permanente Beira de curso dágua, s …
#9 Quitado
R$ 233,33
Processo: 05000002762/07  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
fazer roçada por debaixo de capoira nativa e catação de árvores , numa área de 1940 m com rendimento lenhoso de 12 st, sem autorização do órgão competente/IEF.Obs: No Local da Infração fica …
#10 Emitido
R$ 233,33
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
fazer roçado por debaixo de capoeira nativa e catação de árvores numa área de 1940 m² com rendimento lenhoso de 12 st, sem autorização do orgão competente IEFOBS: No locaçl da infração fic …