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MUNICIPIO DE ARANTINA 17.952.508/0001-92

13

Total de Autuações

R$ 144.950,80

Valor Total das Multas

ARANTINA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.952.508/0001-92
Razão Social MUNICIPIO DE ARANTINA
Nome Fantasia ARANTINA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JUCA PEREIRA 31, CENTRO, ARANTINA/MG, CEP: 37360000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:15
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Autuações Ambientais 13
#1 Emitido
R$ 38.454,00
Processo: 742389/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NA EXTRAÇÃO DE CASCALHO COM A FINALIDADE APLICAR EXCLUSIVAMENTE EM OBRAS VIÁRIAS, I …
#2 Julgado
R$ 35.777,25
Processo: 751124/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A ATIVIDADE NÃO FOI SUSPENSA DEVIDO SER UM SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DA OPERAÇÃO ATIVIDADE LEGAL I 2022. FICA ORIENTADO O AUTUADO SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA …
#3 Quitado
R$ 29.580,00
Processo: 745204/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo …
#4 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 595041/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TARTAMENTO PREVIO NO LOCAL . LANÇAMENTO FEITO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANTINA.
#5 Emitido
R$ 7.919,55
Processo: 795668/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 5.916,00
Processo: 744724/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#7 Quitado
R$ 5.389,80
Processo: 670856/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DANIFICAR AREA DE PRESERVARÇÃO PERMANENTE, INTERVINDO EM UMA AREA DE 170M² AO LONGO DO RIO TURVO PEQUENO, NA REALIZAÇÃO DE UMA RASPAGEM COM UTILIZAÇÃO DE MAQUINA RETRO ESCAVADEIRA.
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 475313/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#9 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 595486/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AAF, DEPOSITO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS. A DESCARGA DO LIXO E REALÇIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E VEM OCORRENDO DIRETAMENTE SOBRE O SOLO A CEU ABERTO.
#10 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 509696/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR DANIFICAR AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AO LONGO DO RIO TURVO PEQUENO, NA FAIXA DOS 30M, COM LANÇAMENTO DE ENTULHO (RESIDUOS DE OBRA E JARDINAGEM), TOTALIZANDO UMA AREA DE 310M² SEM POSSUIR A …
#11 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 634096/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM VEGETAÇAO RASTEIRA EM APP A MENOS DE 50 METROS DE UMA NASCENTE, COM USO DE PA CARREGADEIRA COM OBJETIVO DE CONSTRUÇAO DE UM CURRAL EM AREA TOTAL DE 306 M²
#12 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 605403/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA EM UM CORPO HIDRICO, POR GRAVIDADE, UTILIZANDO TUBULAÇÃO DE 200MM, COM A FINALIDADE DE CONSUMO HUMANO. A CAPTAÇÃO DE AGUA E REALIZADA PELA PREFEIRURA M …
#13 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 605417/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA EM UM CORPO HIDRICO (CORREGO) ATRAVES DE TUBULAÇÃO DE 110MM UTILIZANDO BOMBA ELETRICA COM A FINALIDADE DE USO HUMANO. A CAPTAÇÃO DE AGUA E REALIZADA PE …