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MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS 17.954.546/0001-84

12

Total de Autuações

R$ 59.095,22

Valor Total das Multas

SAO VICENTE DE MINAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.954.546/0001-84
Razão Social MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço VISC DO RIO BRANCO 81, CENTRO, SAO VICENTE DE MINAS/MG, CEP: 37370000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:15
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 12
#1 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 508004/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#2 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 492402/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Emitido
R$ 5.916,00
Processo: 733239/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#4 Julgado
R$ 4.639,50
Processo: 692900/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS E AOS ECOSSISTEMAS COM LANÇAMENTO DE ESGOTO SANI …
#5 Emitido
R$ 4.639,50
Processo: 699094/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#6 Julgado
R$ 2.577,62
Processo: 679052/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR PROMOVER OU MANTER INTERVENCOES QUE ALTEREM A QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA, COM LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DIRETAMENTE EM UM CURSO DAGUA, SEM O DEVIDO TRATAMENTO EM DOI …
#7 Julgado
R$ 2.438,55
Processo: 530674/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#8 Emitido
R$ 1.736,97
Processo: 853653/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
codigo 115 do Decreto Estadual 47.3832018 Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais,aos ecossiste …
#9 Emitido
R$ 1.594,47
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …
#10 Quitado
R$ 992,82
Processo: 10000001360/10  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA, CONSTRUINDO EDIFICAÇÃO DE ALVENÁRIA QUE, FUNCIONA COMO SEDE DO MATADOURO MUNICIPAL SE SÃO U. MINAS. AS MARGENS DE UM CURSO D'ÁGUA, ÁREA CONSIDERADA DE P. PERMA …
#11 Emitido
R$ 0,00
Processo: 818250/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
. Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural …
#12 Emitido
R$ 0,00
Processo: 822635/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural o …