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MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA 17.955.386/0001-98

9

Total de Autuações

R$ 72.747,70

Valor Total das Multas

CAMBUQUIRA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 17.955.386/0001-98
Razão Social MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço VIRGILIO DE MELO FRANCO 555, CENTRO, CAMBUQUIRA/MG, CEP: 37420000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:15
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Autuações Ambientais 9
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 20.002,00
Processo: 497272/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
1 - Dispor o lixo urbano da cidade de Cambuquira, sem observar a DN do COPAM nº 118/08 como, não fazer a cobertura do lixo no mínimo 3 vezes por semana, permitir o acesso de catadores no local, aus …
#2 Emitido
R$ 17.943,52
Processo: 486402/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR DEPOSITAR RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, A CÉU ABERTO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ÓRGÃOS OU ENTIDADE AMBIENTAL, SENDO CONS …
#3 Emitido
R$ 15.636,00
Processo: 10000000158/02  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EM ATENDIMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAMBUQUIRA/MG, E NO ATO DA FISCALIZAÇÃO, CONSTATOU-SE UM SERVIÇO DE DRAGAGEM EM UM CURSO D´AGUA, INFERIOR A 10 METROS D …
#4 Remitido
R$ 7.583,10
Processo: 538228/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM APP, AS MARGENS DO CORREGO MARIMBEIRO, QUANDO DA REALIZAÇAO DE DRAGAGEM DO LEITO DO CORREGO, VINDO A DEPOSITAR O MATERIAL PROVENIENTE DESTA DRAGAGEM AO LONGO DO REFERIDO CURSO DA AGU …
#5 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 476224/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Quitado
R$ 3.897,18
Processo: 699879/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
TRANSPORTE DE UMA ARVORE NATIVA ME MEDIO PORTE SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
#7 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 480278/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DENTRO DA FAIXA DE 30 METROS DE UM CURSO D'ÁGUA SEM NOME DEFINIDO, ONDE HOUVE A ESCAVAÇÃO DE UM BURACO DE 120M², SUPRIMINDO A VEGETAÇÃO …
#8 Emitido
R$ 1.583,91
Processo: 796045/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DETERMINA-SE, no prazo maximo de noventa dias para comprovacao do cumprimento da penalidade de advertência, nos termos do § 1 do artigo 75 do Decreto Estadual 47.3832018, o envio de laudo tecnico co …
#9 Emitido
R$ 0,00
Processo: 792403/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio …