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MUNICIPIO DE BAEPENDI 18.008.862/0001-26

24

Total de Autuações

R$ 663.838,40

Valor Total das Multas

BAEPENDI

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.008.862/0001-26
Razão Social MUNICIPIO DE BAEPENDI
Nome Fantasia BAEPENDI GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CORNELIO MAGALHES 97, CENTRO, BAEPENDI/MG, CEP: 37443000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:45
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Autuações Ambientais 24
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 217.128,60
Processo: 706687/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
118. Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou pe …
#2 Emitido
R$ 157.863,01
Processo: 801001/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Constatado durante acao fiscalizatoria lavrada sobre o Auto de Fiscalizacao 3503092024 a supressao de vegetacao nativa e a ocorrencia continuada de danos em uma area total de cerca de 9.500 metros qua …
#3 Em Analise
R$ 85.349,25
Processo: 522833/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 693335/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO OU DEGRADACAO AO MEIO AMBIENTE, ATRAVES DE LANCAMENTO DE RESIDUO SOLIDO URBANO A CEU ABERTO.
#5 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 699692/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE LANCAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO A CÉU ABERTO (REDE ESGOTO)
#6 Emitido
R$ 17.943,52
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 533662/18  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinação ou deliberação COPAM DN118.
#8 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 440766/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO OU DELIBERAÃO COPAM DN 118/2018.
#9 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 440767/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#10 Emitido
R$ 16.616,27
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lançar resíduos sólidos "in natura" a céu aberto, sem tratamento prévio.
#11 Emitido
R$ 13.751,01
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL O …
#12 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 619752/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao referente ao lancamento de esgoto sanitario sem tratamento previo, que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animai …
#13 Emitido
R$ 8.296,50
Processo: 834861/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
codigo 111, anexo I, a que se refere o artigo 112 do Decreto Estadual 47.3832018, alterado pelo Decreto 47.8372020, de natureza grave, a saber Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao norma …
#14 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 475446/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#15 Emitido
R$ 4.487,23
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#16 Anulado
R$ 4.487,23
Processo: 533663/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
trata-se de Residuos sólidos urbano. Ocorre em que areas de destinação final de residuos a presença de animais e a atação deste resisduos em qualquer hipotese.
#17 Anulado
R$ 4.155,31
Processo: 440768/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OCORRER, EM ÁREA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A PRESENÇA DE ANIMAIS E A CATAÇÃO DESTES RESÍDUOS, EM QUALQUER HIPÓTESE.
#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.711,60
Processo: 706688/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#19 Emitido
R$ 1.659,30
Processo: 834859/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
codigo 115, anexo I, a que se refere o artigo 112 do Decreto Estadual 47.3832018, alterado pelo Decreto 47.8372020, a saber Causar intervencao de qualquer natureza quepossa resultar em poluicao, degra …
#20 Emitido
R$ 1.659,30
Processo: 834860/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
codigo 112 do anexo I, a que se refere o artigo 112 do Decreto Estadual 47.3832018, alterado pelo Decreto 47.8372020, a saber Descumprir, total ou parcialmente,orientacao tecnica prevista na legislaca …
#21 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 575076/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA , DENTRO DA FAIXA DOS TRINTA METROS DA MARGEM DIREITA DE UM CURSO D'AGUA DENOMINADO RIBEIRAO PALMEIRA, COM LARGURA INFERIOR A DEZ METROS, ATRAVES DE DISPOSIÇAO DE RES …
#22 Emitido
R$ 842,54
Processo: 539124/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR REALIZAR DESMATE EM AREA COMUM COM COBERTURA VEGETAL, ATINGINDO UMA AREA DE 01.50.00HA , SEM POSSUIR PREVIA AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE, COM E SEM DESTOCA EM AREA DE FORMAÇAO CAMPESTRE, SEND …
#23 Emitido
R$ 747,66
Processo: 440770/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXPLORAR, SUPRIMIR E PROVAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, EM ÁREAS COMUNS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#24 Emitido
R$ 453,33
Processo: 792279/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em are …