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MUNICIPIO DE CAXAMBU 18.008.870/0001-72

8

Total de Autuações

R$ 116.038,55

Valor Total das Multas

CAXAMBU

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.008.870/0001-72
Razão Social MUNICIPIO DE CAXAMBU
Nome Fantasia CAXAMBU PREFEITURA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DR ENOUT 15, CENTRO, CAXAMBU/MG, CEP: 37440000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:45
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Autuações Ambientais 8
#1 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 831268/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
106 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por …
#2 Emitido
R$ 40.001,33
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXECUTAR OBRA DE DESASSOREAMENTO DE UM CURSO D'ÁGUA COM LARGURA MEDIA DE DOIS METROS EM UMA EXTENSÃO DE 700 (SETECENTOS) METROS, UTILIZANDO UMA ESCAVADEIRA HIDRAULICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO CO …
#3 Emitido
R$ 20.001,00
Processo: 627167/18  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENÇAS DE INSTALAÇAO OU DE OPERAÇAO SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL …
#4 Emitido
R$ 7.919,55
Processo: 802973/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.
#5 Quitado
R$ 2.333,32
Processo: 10010001409/07  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Provocar incêndio em formação campestre em uma área de 00,50,00 ha, topo de morro, área esta considerada de preservação permanente, em época de estiagem, durante a noite, domingo, feriado, atr …
#6 Emitido
R$ 1.495,32
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#7 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 581321/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#8 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 640441/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIR VEGETAÇÃO RASTEIRA,(BRACHIARIA) POR LANÇAMENTO DE TERRA E RASPAGEM DO SOLO , EM AREA DE PRESRVAÇÃO PERMANENTE DENTRO DA FAIXA DOS 30M DA DIREITA DE UM CURSO D'AUA , COM LARGURA INFERIOR A …