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MUNICIPIO DE MIRABELA 18.017.376/0001-74

6

Total de Autuações

R$ 104.508,91

Valor Total das Multas

MIRABELA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.017.376/0001-74
Razão Social MUNICIPIO DE MIRABELA
Nome Fantasia MIRABELA PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço WALDEMAR RABELO DA SILVA 02, CENTRO, MIRABELA/MG, CEP: 39373000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:45
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Autuações Ambientais 6
#1 Quitado
R$ 41.482,50
Processo: 818484/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar e operar atividade efetivapotencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental. Alem disso, o empreendimento devera suspender suas atividades ate a regulari …
#2 Emitido
R$ 29.566,32
Processo: 820887/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL E NAO AMPARADO POR TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE ATRAVES DA EXTRACAO DE …
#3 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 601040/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
- DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO DO COPAM Nº118/2008, CONTRARIANDO ESPECIALMENTE O ARTIGO 3º, INCISOS VI, VII-B - PARCIALMENTE (FALTA DE PLACA DE PROIBIÇÃO DE ENTRADA E PERMANENCIA DE PESSOAS ESTRANHAS) …
#4 Remitido
R$ 10.001,00
Processo: 603150/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- DESCUMPRIR DELIBERAÇÃO DO COPAM 118/2008, CONTRARIANDO ESPECIALMENTE O ARTIGO 3º, INCISO VI, VII - 'B', IX PARCIALMENTE (FALTA DE PLACA DE PROIBIÇÃO DE ENTRADA E PERMANENCIA DE PESSOAS ESTRANHA …
#5 Em Analise
R$ 8.972,66
Processo: 481933/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#6 Em Analise
R$ 4.485,43
Processo: 502399/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM