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MUNICIPIO DE JANAUBA 18.017.392/0001-67

26

Total de Autuações

R$ 553.914,04

Valor Total das Multas

JANAUBA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.017.392/0001-67
Razão Social MUNICIPIO DE JANAUBA
Nome Fantasia MUNICIPIO DE JANAUBA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOUTOR ROCKERT 92, CENTRO, JANAUBA/MG, CEP: 39442052
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:45
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Autuações Ambientais 26
#1 Emitido
R$ 118.793,26
Processo: 816691/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#2 PECMA
R$ 88.740,00
Processo: 735192/21  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
AS ATIVIDADES DA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NÃO FORAM SUSPENSAS EM RAZÃO DO MUNICÍPIO NÃO DISPOR DE LOCAL ADEQUADO PARA ARMAZENAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS NO MUNICÍPI …
#3 Emitido
R$ 59.396,63
Processo: 815414/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 47.013,50
Processo: 823291/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade Potencialmente degradadora do Meio Ambiente mediante extracao de cascalho para realizacao de obras de manutencao de estradas no Municipio de Janauba. A autuacao foi embasada pelo dec …
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 40.423,50
Processo: 661035/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar aterro sanitario, atividade listada na DN COPAM n° 21717 com o codigo E-03-07-7, sem a devida licenca ambiental ou termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente.
#6 Emitido
R$ 35.885,25
Processo: 465775/19  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE PODE RESULTAR EM DANO AO SOLO E AOS RECURSOS HÍDRICOS AO OPERAR EM DESCOMFORMIDADE CM A LICENÇA DE OPERAÇÃO.
#7 Emitido
R$ 35.885,25
Processo: 469666/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
descumprir comdicionantes 2, 3, 4, 6, 7, 8 da LO, causando degradação ambiental.
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 766971/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LOCAL DA INFRACAO FAZENDA ANGICOS, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JANAuBA. COM OBJETIVO DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DANO AMBIENTAL E PROPICIAR A REGENERACAO DA AREA DEGRADADA, A ATIVIDADES DE EXTRACAO MI …
#9 Emitido
R$ 25.119,67
Processo: 481367/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESRESPEITAR SUSPENÇÃO DE ATIVIDADE APLICADA PELO AI 94678/217.
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 20.001,00
Processo: 678948/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Deliberacao Normativa 96200 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e deu outras providências.
#11 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 510519/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
01 - FUNCIONAL A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, MEDIANTE ESCAVAÇÕES, CAUSANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, ALTERANDO AS CARACTERÍSTICAS FISICAS DO SOLO …
#12 Emitido
R$ 13.287,83
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumpriu a condicionante 01, por apresentar monitoramento de ruidos em desconformidade com a DN Copam 2162017 e deixar de apresentar relatorios dos pocos de monitoramento, referente ao 4 trimestre d …
#13 Remitido
R$ 2.622,82
Processo: 608634/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
- LESAR/MALTRATOR 6 ARVORES DE LOGRADOUROS PUBLICOS, SEM AUTORIZAÇAO DO IEF. - PORTAR MOTOSSERRA, SEM LICENÇA/REGISTRO.
#14 Remitido
R$ 2.500,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Causar poluicição ambiental que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos as espécies vegetais e animais aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que pre …
#15 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 570427/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDI …
#16 Remitido
R$ 2.001,00
Processo: 567937/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA EM 2 POÇOS ARTESIANOS NO ASSENTAMENTO JACARE GRANDE S/N ZONA RURAL DE JANAUBA SEM A DEVIDA OUTORGA
#17 Remitido
R$ 1.542,25
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desmata, destocar, suprimir 1,1 ha (um virgula um hectare) de formação florestal ( floresta estacional semi-desidual), em estágio medio de regeneração em área comum, sem autorização do orgão …
#18 Emitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em área de preservação permanente (APP), atirando lixo/entulho as margens de uma lagoa, localizada no perimetro urbano de Janaúba/MG.
#19 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 570448/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INTERVIR EM AREA DE APP, ATIRANDO LIXO /ENTULHO AS AS MARGENS DE UMA LAGOA LOCALIZADA NO PERIMETRO URBANO DE JANAUBA/MG
#20 Remitido
R$ 1.001,00
Processo: 567959/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
CAPTAR AGUAS SUPERFICIAL, UTILIZANDO 02 DOIS MOTORES DE 8 CV CADA COM ENTRADA E SAIDA DE 75 MM, SEM A DEVIDA OUTORGA , AS MARGENS DA BARRAGEM BICO DA PEDRA
#21 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 591054/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- CAPTAR AGUA SUPERFICIAL, ATRAVES DE CAMINHAO-PIPA, COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 8000L, SEM A DEVIDA OUTORGA.
#22 Anulado
R$ 747,66
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#23 Quitado
R$ 747,66
Processo: 470885/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desmatar 0,7188 hectares de vegetação nativa em área comum sem autorização do órgão ambiental.
#24 Remitido
R$ 578,34
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01 - Desmatar, destocar, suprimir 0,7 ha (zero virgula sete hectares) de formação florestal de floresta estácional semi-desidual em estado médio de regeneração em área comum, sem autorização …
#25 Emitido
R$ 578,34
Processo: 499539/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATAR COM DESTOCA SETE ARES DE FORMAÇÃO FLORESTAL DE VEGETAÇÃO NATIVA(FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO), EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE …
#26 Remitido
R$ 578,34
Processo: 589400/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1- DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR 0,7HA DE FORMAÇAO FLORESTAL DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIRESIDUAL, EM ESTADO MEDIO DE REGENERAÇAO, EM AREA COMUM SEM AUTORIZAÇAO DO IEF.