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MUNICIPIO DE ITAJUBA 18.025.940/0001-09

7

Total de Autuações

R$ 346.203,92

Valor Total das Multas

ITAJUBA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.025.940/0001-09
Razão Social MUNICIPIO DE ITAJUBA
Nome Fantasia ITAJUBA GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOUTOR JERSON DIAS 500, ESTIVA, ITAJUBA/MG, CEP: 37500279
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:45
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Autuações Ambientais 7
#1 Emitido
R$ 331.860,00
Processo: 837782/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
01 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por …
#2 Quitado
R$ 7.555,35
Processo: 784354/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.577,62
Processo: 667150/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, SENDO DEPÓSITO DE PEDRAS, CASCALHO E TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE ACESSO DENTRO DE BREJO/OLHOS D'ÁGUA …
#4 Quitado
R$ 1.310,21
Processo: 443589/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
"POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA FAIXA DE 30 METROS DO CURSO D'ÁGUA E 50 METROS DE RAIO DE NASCENTE, ATRAVES DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA (ATERRO) EM UMA AREA DE 00.30.00 HA VINDO …
#5 Quitado
R$ 1.100,74
Processo: 10050000472/05  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Construindo uma estrada aterrou uma area de 3000 m2 de brejo, suprimindo vegetaçao nativa de Taboa (vegetaçao hidrófita), local este considerado de preservaçao permanente, com lençolfreatico raso …
#6 Quitado
R$ 900,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por intervir, suprimir e impedir a regeneração natural de vegetação ciliar em área de preservação permanente de 6.250m², a menos de 30 metros do Ribeirão Piranguçu, em sua margem direita, at …
#7 Remitido
R$ 900,00
Processo: 10000000112/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por intervir em uma area de 640 m2 (80 m de comprimento por 08 m de largura) de preservação permanente dentro do raio de 50 metros de varias nascentes e intermitentes, para construção/prolongament …