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MUNICIPIO DE PIRANGUCU 18.025.981/0001-97

Total de Autuações

R$ 33.311,08

Valor Total das Multas

PIRANGUCU

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.025.981/0001-97`
Razão Social	MUNICIPIO DE PIRANGUCU
Nome Fantasia	PIRANGUCU GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	JOAO ANTUNES SIQUEIRA 420, CENTRO, PIRANGUCU/MG, CEP: 37511000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 17:45

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Autuações Ambientais 3

#1 Quitado

R$ 26.385,30

Processo: 824502/25 | Status: PECMA

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Por causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos, decorrente do lancamento de cerca de 72 porcento do esgoto sanitario municipal in natura, sem tratamento, em cursos dagua, resultando …

#2 Anulado

R$ 4.487,23

Processo: 526211/18 | Status: Cancelado

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#3 Quitado

R$ 2.438,55

Processo: 656202/19 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÃÃES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICÃPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÃ OUTRAS PROVIDÃNCIAS