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MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ 18.026.013/0001-03

Total de Autuações

R$ 34.349,49

Valor Total das Multas

WENCESLAU BRAZ

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.026.013/0001-03`
Razão Social	MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ
Nome Fantasia	WENCESLAU BRAZ GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	OSVALDO REINALDO 56, CENTRO, WENCESLAU BRAZ/MG, CEP: 37512000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 17:45

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Autuações Ambientais 4

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 26.618,23

Processo: 757955/22 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NA ÃREA OBJETO DA INFRAÃÃO ATÃ A REGULARIZAÃÃO; RENDIMENTO LENHOSO ESCOADO FOI CALCULADO COM BASE NO CÃDIGO 302, INCISO V DO ANEXO III DO DECR …

#2 Quitado

R$ 2.907,56

Processo: 449020/19 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

DESCUMPRIR A DN 108/2007.

#3 Quitado

R$ 2.438,55

Processo: 534897/18 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#4 Quitado

R$ 2.385,15

Processo: 749962/22 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Aplicada a penalidade de suspensÃ£o das atividades na Ã¡rea objeto da infraÃ§Ã£o atÃ© a regularizaÃ§Ã£o.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeÃ§am a regeneraÃ§Ã£o natural de florestas e demai …