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MUNICIPIO DE INCONFIDENTES 18.028.829/0001-68

14

Total de Autuações

R$ 499.318,13

Valor Total das Multas

INCONFIDENTES

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.028.829/0001-68
Razão Social MUNICIPIO DE INCONFIDENTES
Nome Fantasia INCONFIDENTES GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ENG ALVARES MACIEL 190, CENTRO, INCONFIDENTES/MG, CEP: 37576000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 17:45
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Autuações Ambientais 14
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 334.044,00
Processo: 695928/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
--->INFRAÇÃO 1: CAUSAR INTERVENÇÃO ATRAVÉS DE OUTRAS FORMAS DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NÃO LISTADOS OU NÃO CLASSIFICADOS, RESULTANDO EM POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AOS ECOSSIST …
#2 Emitido
R$ 102.954,14
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que aut …
#3 Em Analise
R$ 37.387,85
Processo: 453953/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 480887/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#5 Quitado
R$ 3.930,62
Processo: 443327/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Houve intervenção em área de preservação permanente numa área de 0,04 ha com supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural e canalização de curso d´água natura …
#6 Quitado
R$ 2.990,64
Processo: 441516/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#7 Anulado
R$ 2.704,56
Processo: 438090/16  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
HOUVE INTERVENCAO NUMA AREA DE 01,163 HA EM APP, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. FOI PROTOCOLADO OFICIO N 0072015 EM 03082015 COMUNICANDO OBRA EMERGENCIAL JUNTO AO NRRA POUSO ALEGRE. EM …
#8 Anulado
R$ 2.704,56
Processo: 439442/16  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
HOUVE INTERVENCAO NUMA AREA DE 01,163HA EM APP SEM AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE. FOI PROTOCOLADO OFICIO 072015 EM 03082015 UM COMUNICADO DE OBRA EMERGENCIAL JUNTO AO NRRA POUSO ALEGRE. EM 23102015 …
#9 Quitado
R$ 2.417,71
Processo: 790175/23  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em are …
#10 Em Analise
R$ 2.275,98
Processo: 612927/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE ESTRADA EM UMA ÁREA DE 1580 M² EM ÁREA DE PRESERVAÇÃ …
#11 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 580044/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NO ATO DA FISCALIZAÇAO FICOU CONSTATADO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, APOS REALIZAR SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM MEDIANTE ABERTURA DE ESTRADA VEIO INTERVIR EM UMA AREA DE 00:02:50 HA, ATERRANDO NA FAIXA D …
#12 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 10051100543/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NO ATO DA FISCALIZAÇÃO, FICOU CONSTATADO QUE O MUNICIPIO EFETUOU ATERRO PARA PREPARAÇÃO DO SOLO PARA CALÇAMENTO DE VIA PÚBLICA DENTRO DA FAIXA DOS 30 METROS DO CURSO D'ÁGUA, NUMA ÁREA DE 00,01 …
#13 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 532517/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NO ATO DA FISCALIZAÇAO , FICOU CONSTATADO QUE O MUNICIPIO EFETUO ATERRO PARA PREPARAÇAO DO SOLO PARA CALÇAMENTO NA PUBLICA DENTRO DA FAIXA DOS 30M DO CURSO DAGUA, NUMA AREA DE 00.01.50HA, SENDO APP …
#14 Quitado
R$ 97,54
Processo: 524321/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DANIFICAR ARVORES DE PEQUENO PORTE, DA ESPECIME EUGEINIA UNIFLORA (VULG.; PITANGUEIRA-MORANGUINHA). EM AREA COMUM DE LOGRADOURO PÚBLICO, MEDIANTE PODA DRASTICA REALIZADA EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇ …