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MUNICIPIO DE DOM CAVATI 18.080.283/0001-94

Total de Autuações

R$ 320.062,88

Valor Total das Multas

DOM CAVATI

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.080.283/0001-94`
Razão Social	MUNICIPIO DE DOM CAVATI
Nome Fantasia	DOM CAVATI PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	NOVO HORIZONTE 303, CENTRO, DOM CAVATI/MG, CEP: 35148000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 18:15

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Autuações Ambientais 22

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 179.419,08

Processo: 502016/21 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

#2 Emitido

R$ 25.707,24

Processo: 493662/17 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1) POR LANÃAR RESÃDUO SÃLIDOS URBANOS (LIXO) IN NATURA A CÃU ABERTO , SEM TRATAMENTO PRÃVIO EM ÃREA RURAL, COM QUANTIDADE OPERADA DE DUAS TONELADAS POR DIA. 2) QUEIMAR RESÃDUOS SÃLIDOS URBA …

#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 17.943,52

Processo: 487446/22 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Infracao 01. Por causar poluicao que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitas lancamento de esgoto in natura.

#4 Em Analise

R$ 17.943,52

Processo: 502014/19 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Instalar/Construir atividade efetiva ou potencialmente poluidora/degradadora do meio ambiente sem as licenÃ§as de instalaÃ§Ã£o/operaÃ§Ã£o, nÃ£o amparado por TAC com o Ã³rgÃ£o ou entidade ambiental com …

#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 16.616,27

Processo: 708766/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Funcionar sem autorizaÃ§Ã£o ambiental de funcionamento, desde que nÃ£o amparado por termo de ajustamento de conduta com o Ã³rgÃ£o ou entidade ambiental competente, se constatada a existÃªncia de polui …

#6 Emitido

R$ 15.026,89

Processo: 510747/18 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

LANÃAR ESGOTOS SANITARIOS NAO TRATADOS NO RIO CARATINGA POLUIDORES OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES DESSE CURSO D'AGUA

#7 Emitido

R$ 14.559,45

Processo: 487713/17 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

FUNCIONAR ATIVIDADE DE "BOTA-FORA" COM REALIZAÃÃO DE ATERRO DE RESÃDUOS CLASSE "A" DA CONSTRUÃÃO CIVIL COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO MENOR QUE 200MÂ³/DIA COM CONSTATAÃÃO VISÃVEL DE DEGRADAÃÃ …

#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 4.639,50

Processo: 688930/22 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimoni …

#9 Quitado

R$ 4.487,23

Processo: 476719/17 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.

#10 Remitido

R$ 3.452,43

Processo: 467731/17 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, ATERRO DE RESÃDUOS CLASSE A DA CONSTRUÃÃO CIVIL, EM ÃREA DE TRANBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITÃRIO DE RESÃDUOS DA CONSTRUÃÃO CIVIL. CAPACIDADE DE R …

#11 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 589926/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE " BOTA- FORA" CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA E DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO DE MENOS DE 200 MÂ³ /DIA SEM POSSUIR AAF NO ATO DA FISCALIZAÃ …

#12 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 631899/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

- POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, ATERRO "BOTA FORA" DE RESIDUOS CLASSE A E VOLUMOSOS, COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO MENOR QUE 200MÂ³ POR DIA, SEM POSSUIR AAF.

#13 Remitido

R$ 2.501,00

Processo: 632140/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

- POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, ATERRO "BORA FORA" DE RESIDUOS CLASSE "A" DA CONSTRUÃAO CIVIL, COM CAPACIDADE DE RECEBIMENTO MENOR QUE 200MÂ³ POR DIA, SEM AAF.

#14 Quitado

R$ 1.794,17

Processo: 477634/21 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

CAUSAR INTERVENÃÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HÃDRICO, DEPOSIÃÃO DE TERRA NO LEITO DO CURSO D'ÃGUA DE 80 CENTÃMETROS DE LARGURA. APLICADA MULTA SIMPLES, SUSPENSÃO DA ATI …

#15 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 1.661,46

Processo: 712480/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Manter desvio parcial de curso d'Ã¡gua, desvio com extensÃ£o de 105 metros, com uso de mÃ¡quina e ferramentas manuais, sem possuir a respectiva outorga

#16 Quitado

R$ 1.614,76

Processo: 477635/21 | Status: Aguarda Julgamento - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

SUPRIMIR VEGETAÃÃO RASTEIRA NATIVA, COM MOVIMENTAÃÃO DE TERRA NUMA ÃREA DE 210 METROS QUADRADOS, A MARGEM DE UM CURSO D'ÃGUA DE 80 CENTÃMETROS DE LARGURA, ÃREA CONSIDERADA DE PRESERVAÃÃO PER …

#17 Emitido

R$ 1.495,32

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

suprimi formas de vegetaÃ§Ã£o nativa em Ã¡rea de preservaÃ§Ã£o permanente, sem autorizaÃ§Ã£o especial

#18 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 1.495,32

Processo: 712620/20 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

suprimir formas de vegetaÃ§Ã£o em Ã¡rea de preservaÃ§Ã£o permanente, sem autorizaÃ§Ã£o especial

#19 Remitido

R$ 1.310,21

Processo: 631893/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

- REALIZAR SUPRESSAO DE VEGETAÃAO NATIVA RASTEIRA EM UMA AREA DE 300MÂ², COM DEPOSIÃAO DE TERRA A 19M DE DISTANCIA DE UMA NASCENTE, SEM POSSUIR AUTORIZAÃAO DO IEF.

#20 Remitido

R$ 1.310,21

Processo: 636963/18 | Status: Remitido

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

POR SUPRIMIR VEGETAÃAO NATIVA RASTEIRA EM UMA AREA DE 0,2 HA COM ATERRO E DEPOSIÃAO DE TERRA , A UMA DISTANCIA DE 5 METROS DE UM CURSO D'AGUA QUE MEDE 30 CM DE LARGURA ; AREA CONSIDERADA APP SEM POS …

#21 Remitido

R$ 1.083,30

Processo: 565383/18 | Status: Remitido

Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74

POR SUPRIMIR VEGETAÃAO RASTEIRA NATIVA COM DEPOSIÃAO DE TERRA NUMA AREA DE 360MÂ², NA MARGEM DE UM CURSO D'AGUA DE 40CM DE LARGURA, SEM POSSUIR AUTORIZAÃAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE PARA SUPRES …

#22 Remitido

R$ 1.000,00

Processo: 653620/19 | Status: Remitido

Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM

CAPTAR / DERIVAR AGUA SUPERFICIAL, NA FORMA DE REGO D AGUA, PARA USO DA PREFEITURA E ABASTECIMENTO PUBLICO, SEM OUTORGA