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MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO 18.080.887/0001-30

Total de Autuações

R$ 804.508,55

Valor Total das Multas

FERNANDES TOURINHO

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.080.887/0001-30`
Razão Social	MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO
Nome Fantasia	FERNANDES TOURINHO PREF GABINETE DO PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	JOAO XXIII 13, CENTRO, FERNANDES TOURINHO/MG, CEP: 35135000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 18:15

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Autuações Ambientais 4

#1 Emitido

R$ 746.685,00

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

1 Operar atividade de disposicao de residuos desamparada de licenca ambiental ou termo de ajustamento de conduta - TAC perante o orgao ambiental competente, em desacordo com o disposto no artigo 16, d …

#2 Quitado

R$ 30.763,20

Processo: 744450/21 | Status: Julgado - 2Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

NAO FOI SUSPENSA A ATIVIDADE DE LANÃAMENTO DE EFLUENTE POR SER UM SERVIÃO DE UTILIDADE PUBLICA, NAO POSSUINDO O MUNICIPIO OUTRA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO.. Instalar, construir, testar, funcionar, op …

#3 Emitido

R$ 26.949,00

Processo: 689794/22 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenÃ§a ambiental, desde que nÃ£o amparado por ter …

#4 Quitado

R$ 111,35

Processo: 698438/20 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

CORTAR 01 (UMA) ARVORE DE ESPECIE NATIVA ESPARSA, SEM PROTEÃÃO ESPECIAL, LOCALIZADA EM ÃREA COMUM, SEM AUTORIZAÃÃO DO ORGÃO COMPETENTE.