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MUNICIPIO DE RESSAQUINHA 18.094.847/0001-48

12

Total de Autuações

R$ 124.185,63

Valor Total das Multas

RESSAQUINHA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.094.847/0001-48
Razão Social MUNICIPIO DE RESSAQUINHA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PADRE GERARDO MAGELA PEREIRA 02, CENTRO, RESSAQUINHA/MG, CEP: 36270000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:15
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Autuações Ambientais 12
#1 Emitido
R$ 78.709,95
Processo: 765499/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades do empreendimento (antiga ETE). Fica suspenso o lançamento de esgoto sanitário in natura em cursos d'água.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou amplia …
#2 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 444017/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR ESGOTOS DOMÉSTICOS SEM TRATAMENTO NO RIBEIRÃO RESSAQUINHA.
#3 Emitido
R$ 6.903,49
Processo: 483839/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
UFEMG para o ano de 2013 -===- Artigo 84, Anexo II, código 207, do Decreto nº 44.844/2008 - Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza de cursos d'água, sem outorga ou em desconformidade com …
#4 Emitido
R$ 6.903,49
Processo: 483846/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
UFEMG para o ano de 2013 -====- Artigo 84, Anexo II, código 207, do Decreto nº 44.844/2008 - Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza de cursos d'água, sem outorga ou em desconformidade com …
#5 Quitado
R$ 6.903,49
Processo: 483854/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
UFEMG para o ano de 2013 ------ Artigo 84, Anexo II, código 207, do Decreto nº 44.844/2008 - Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza de cursos d'água, sem outorga ou em desconformidade com …
#6 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 526452/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#7 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 609156/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, SUPRIMINDO VEGETACAO RASTEIRA EM 1500M², SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL.
#8 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 609258/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, A MENOS DE 30 M DE UM CURSO D'ÁGUA, COM LARGURA INFERIOR A 10 M, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA EM UMA ÁREA DE 2.000 M², SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE …
#9 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 609617/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, A MENOS DE 30 METROS DE UM CURSO D'ÁGUA, COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA EM UMA ÁREA DE 1.500 M², SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL …
#10 Quitado
R$ 900,00
Processo: 09000003398/09  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA (GRAMA) EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 300 M2 AS MARGENS DO RIBEIRAO RESSAQUINHA AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMB …
#11 Remitido
R$ 541,64
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
01-EXTRAIR VEGETAÇÃO NATIVA,EM FORMAÇÃO FLORESTAL NUMA ÁREA DE 145M²,EM ÁREA COMUM,SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
#12 Remitido
R$ 541,64
Processo: 536211/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXTRAIR VEGETAÇÃO NATIVA EM FORMAÇÃO FLORESTAL NUMA AREA DE 145M², EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL.