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MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS 18.094.870/0001-32

12

Total de Autuações

R$ 108.272,61

Valor Total das Multas

SENHORA DOS REMEDIOS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.094.870/0001-32
Razão Social MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS
Nome Fantasia SENHORA DOS REMEDIOS GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CORONEL FERRAO 259, CENTRO, SENHORA DOS REMEDIOS/MG, CEP: 36275000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:15
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Autuações Ambientais 12
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 27.837,00
Processo: 696476/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, DESDE QUE NÃO AMAPRADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA MEDIANTE A EXTRAÇÃO DE CASCALHO NUAM ÁREA COMUM …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 27.837,00
Processo: 699728/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL , MEDIANTE A EXTRAÇÃO DE CASCALHO, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM OBRA VIÁRI …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 17.943,52
Processo: 465061/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR E OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU PONTECIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE ( ETE- ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO), SEM LICENÇA AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO. …
#4 Emitido
R$ 13.805,60
Processo: 486025/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
"FOI CONSTATADO QUE, TODO O ESGOTO DA CIDADE QUE CHEGA À ETE, ESTÁ SENDO LANÇADO DIRETO NO CÓRREGO LAVA PÉS SEM TRATAMENTO"
#5 Emitido
R$ 8.972,66
Processo: 465205/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EMITIR OU LANCAR EFLUENTES LIQUIDOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
#6 Quitado
R$ 2.438,55
Processo: 548789/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#7 Emitido
R$ 1.794,17
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Intervir para fins de desassoreamento de curso d'água (córrego da Rocinha) sem outorga.
#8 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.794,17
Processo: 507382/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
intervir para fins de desassoreamento de curso d'água (CÓRREGO ROCINHA) sem outorga.
#9 Emitido
R$ 1.614,76
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Intervir em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente.
#10 Quitado
R$ 1.614,76
Processo: 685601/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Intervir em área de preservação permanente, a 1m de um curso d'água, em uma área de 0,085ha, com depósito de sedimentos retirados do Córrego ( terra, cascalho, areia).
#11 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 637653/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA DE 170M² DE VEGETACAO BRACHIARIA COM A UTILIZACAO DE MAQUINA RETROESCAVADEIRA EM APP "BEIRA D AGUA", CORREGO SEM DENOMINACAO, SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF.
#12 Remitido
R$ 1.310,21
Processo: 638827/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
INTERVIR EM UMA AREA DE VEGETAÇÃO NATIVA DE O,2746 HA AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , BEIRA CORREGO DENOMINADO ILEGIVEL A MENOS DE 30M DE UM CURSO DE AGUA COM LARGURA INFERIOR A 10M F …