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MUNICIPIO DE FARIA LEMOS 18.114.280/0001-24

13

Total de Autuações

R$ 140.468,72

Valor Total das Multas

FARIA LEMOS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.114.280/0001-24
Razão Social MUNICIPIO DE FARIA LEMOS
Nome Fantasia FARIA LEMOS GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOUTOR JOSE CLAUDIO VALADAO FERRAZ 208, CENTRO, FARIA LEMOS/MG, CEP: 36840000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:30
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Autuações Ambientais 13
#1 Quitado
R$ 36.578,25
Processo: 546326/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, DECORRENTE DA DISPO …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 22.666,05
Processo: 786333/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica. Por deixar de aten …
#3 Emitido
R$ 18.864,30
Processo: 666082/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EM ATENDIMENTO DE DDU Nº 63170319C DE 27/03/19 E DA SOLICITAÇÃO FORMAL DO SR. ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA, QUEÉ VEREADOR DO MUNICIPIO DE FARIA LEMOS, QUE NOS RELATOU O SEGUINTE FATO: QUE ÀS MAR …
#4 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 448385/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS.
#5 Remitido
R$ 12.502,00
Processo: 606044/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR FUNCIONAR EMPREENDIMENTO DE DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS , DO MUNICIPIO DE FARIA LEMOS/ MG SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO ,E NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 604816/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, OU QUE PRE …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.874,00
Processo: 721060/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Por descumprir determinação técnica ao não apresentar o monitoramento de água subterrânea e o plano de reabilitação de áreas degradadas por lixão, solicitados no Auto de Fiscalização nº 1 …
#8 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 479260/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#9 Emitido
R$ 4.064,25
Processo: 617773/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR INTERVENSÃO C/DANOS AO RECURSO HIDRICO. INTERVENSÃO QUE RESULTE OU POSSAO RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO, OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, ANIMAIS, E ECOSSISTEMA OU QUE PREJUDIQUE A SAUD …
#10 Emitido
R$ 1.352,28
Processo: 585612/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXPLORAR ARE DE 0,1993HA EM APP, EDIFICANDO UMA PRAÇA DE ESPORTES,, CONSTRUINDO UMA CALÇADA E PAVIMENTAÇÃO DA RUA JUVENAL FRANCISCO LIMA, COM BLOCOS DE CONCRETO. VEGETAÇÃO DO LOCAL GRAMINEA EXOT …
#11 Quitado
R$ 900,00
Processo: 05000000124/09  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por danificar área de preservação permanente( curso dàgua) depositando/ aterrando a vegetação rasteira a margem do córrego numa área de 0,15ha.
#12 Quitado
R$ 770,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por efetuar o corte de 02 árvores de "oiti", em logradouro Publico, sem autorização. Com rendimento de 1,0st de lenha numa área 0,002ha.
#13 Emitido
R$ 601,04
Processo: 656307/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR CORTAR 8 ARVORES NAIVAS NA FORMA SELETIVA EM AREA COMUM NUMA AREA DE 0,01 HA SEM AUTORIZACAO