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MUNICIPIO DE BALDIM 18.116.129/0001-25

8

Total de Autuações

R$ 61.876,10

Valor Total das Multas

BALDIM

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.116.129/0001-25
Razão Social MUNICIPIO DE BALDIM
Nome Fantasia BALDIM GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço VITALINO AUGUSTO 635, CENTRO, BALDIM/MG, CEP: 35732000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:30
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Autuações Ambientais 8
#1 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 451368/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#2 Prescrito
R$ 13.474,50
Processo: 659046/19  |  Status: Prescrito
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇAÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS HABITATS.
#3 Emitido
R$ 13.474,50
Processo: 681750/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS AOS ECOSSISTEMA E HABITATES OU PATRIMONIO NA …
#4 Emitido
R$ 6.599,63
Processo: 796944/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DISPOR RESIDUOS PERIGOSOS, EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTOXICOS, EM UM TERRENO BALDIO SEM IMPERMEABILIZACAO E A CEU ABERTO EM DESACORDO COM AS NORMAS, DIRETRIZES E PADROES AMBIENTAIS VIGENTES.. Vinculad …
#5 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 475449/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Quitado
R$ 4.155,31
Processo: 548357/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#7 Julgado
R$ 2.518,45
Processo: 774114/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Ficam suspensas as atividades até a regularização da intervenção ambiental. A taxa florestal é devido com 100 % de acréscimo. . Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou pro …
#8 Remitido
R$ 550,21
Processo: 02000004001/09  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA (CAMPESTRE) EM UMA AREA DE 01:45:60, NA FAZENDA BARRA DOS CORREGOS DOS MATOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. O OBJETIVO DA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO FOI …