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MUNICIPIO DE PARAOPEBA 18.116.160/0001-66

8

Total de Autuações

R$ 368.144,17

Valor Total das Multas

PARAOPEBA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.116.160/0001-66
Razão Social MUNICIPIO DE PARAOPEBA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAOPEBA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço AMERICO BARBOSA 13, CENTRO, PARAOPEBA/MG, CEP: 35774000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:30
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Autuações Ambientais 8
#1 Emitido
R$ 238.414,80
Processo: 745832/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICA APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO TERRENO SITUADO NO ENTORNO DO PONTO DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS LATITUDE 19°17'10.75"S E …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 45.080,67
Processo: 799996/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 Descumprir Deliberacao Normativa COPAM 1182008; 2 Causar poluicao ou degradacao ambiental; 3 Lancar residuo solido in natura a ceu aberto, sem tratamento previo.
#3 Emitido
R$ 25.796,46
Processo: 658119/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1- "Causar poluição ambiental atraves do lançamento, "in natura", de esgoto sanitario, sem qualquer tratamento previo, resultando em dano ao recurso hidricos, em especial ao corrego do Matias e cor …
#4 Emitido
R$ 16.702,20
Processo: 707666/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG, que não constitua infração diversa.
#5 Emitido
R$ 13.805,60
Processo: 484955/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SENDO DISPOSIÇÃO DE RESÍDUO SÓLIDOS URBANOS NÃO ESTANDO AMPARADO POR TERMO D …
#6 Emitido
R$ 12.192,75
Processo: 629346/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR ESGOTOS DA CIDADE DE PARAOPEBA, SEM QUALQUER TRATAMENTO , NO CÓRREGO DO BECO E RIBEIRÃO CEDRO, CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS
#7 Emitido
R$ 11.664,46
Processo: 494203/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SEGUNDO AI "CAUSAR INTERVENÇÃO EM RECURSO HÍDRICO, NO CASO O LANÇAMENTO DO EFLUENTE SANITÁRIO NÃO TRATADO EM CURSO D'ÁGUA, CAUSANDO POLUIÇÃO HÍDRICA."
#8 Emitido
R$ 4.487,23
Processo: 525820/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.