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MUNICIPIO DE TOCANTINS 18.128.223/0001-02

Total de Autuações

R$ 560.025,62

Valor Total das Multas

TOCANTINS

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.128.223/0001-02`
Razão Social	MUNICIPIO DE TOCANTINS
Nome Fantasia	TOCANTINS PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	PADRE MACARIO 129, CENTRO, TOCANTINS/MG, CEP: 36512000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 18:45

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Autuações Ambientais 21

#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 113.294,62

Processo: 756326/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

- Fica suspensa a atividade âaterro de resÃduos da construÃ§Ã£o civil (classe âAâ)â, cÃ³digo F-05-18-0 da DeliberaÃ§Ã£o Normativa COPAM nÂº 217/2017. - Ficam suspensas todas as atividades c …

#2 Emitido

R$ 83.511,00

Processo: 696262/25 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Fica suspensa a atividade "Aterro de resÃduos da construÃ§Ã£o civil (classe "A"). Fica suspensa a queima de resÃduos sÃ³lidos diversos no local da infraÃ§Ã£o. Ficam suspensas as atividades no empree …

#3 Em Analise

R$ 82.965,00

Processo: 826017/25 | Status: Em Espera

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Estacao de transbordo de residuos solidos urbanos, Lancamento de residuos solidos classe âAâ de construcao, demolicao, reformas, classe âbâ, reciclaveis para outrasdestinacoes, tais como plast …

#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 71.554,50

Processo: 756794/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informaÃ§Ã£o, dados, estudo, laudo ou relatÃ³rio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no li …

#5 Emitido

R$ 62.223,75

Processo: 823216/25 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logistica - INSTALAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, ATIVIDADEDE DISTRITO INDUSTRIAL E Z …

#6 Quitado

R$ 55.674,00

Processo: 700091/21 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE ATERRO DE RESÃDUOS DA CONSTRUÃÃO CIVIL (CLASSE A). FICA SUSPENSA A QUEIMA DE RESÃDUOS SÃLIDOS DIVERSOS NO LOCAL DA INFRAÃÃO. FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREE …

#7 Quitado

R$ 16.616,27

Processo: 443604/23 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Por lancar esgotos domesticos sem tratamento no Rio Paraopeba, poluidor ou potencialmente poluidor ou degradador desse curso dagua

#8 Quitado

R$ 12.812,44

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Ficam suspensas as atividades no local da infraÃ§Ã£o.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetaÃ§Ã£o de espÃ©cies nativas, …

#9 Em Analise

R$ 12.192,75

Processo: 599983/18 | Status: Divida Ativa

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

LANÃAR RESIDUOS SOLIDOS EM AREA URBANA SEM LICENÃA OU AUTORIZAÃÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

#10 Emitido

R$ 8.296,50

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

O Municipio de Tocantins foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema …

#11 Quitado

R$ 7.898,28

Processo: 696130/23 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetaÃ§Ã£o de espÃ©cies nativas, sem licenÃ§a ou autorizaÃ§Ã£o do Ã³rgÃ£o ambiental, ou …

#12 Quitado

R$ 5.964,68

Processo: 451537/19 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

InfraÃ§Ã£o 01-Suprimir vegetaÃ§Ã£o rasteira, mediante abertura de vala para implantaÃ§Ã£o de manilhas e aterro, em uma Ã¡rea de 0,06 ha, Ã¡rea esta considerada de preservaÃ§Ã£o permanente ( Margem de …

#13 Emitido

R$ 4.643,21

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Causar intervenÃ§Ã£o de qualquer natureza que resulte em poluiÃ§Ã£o, degradaÃ§Ã£o ou dano aos recursos hÃdricos, Ã s espÃ©cies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimÃ´nio natura …

#14 Enviado Div. Ativ. Controle Legal

R$ 4.485,43

Processo: 461056/22 | Status: Julgado - 1Âª InstÃ¢ncia

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

POR CAUSAR POLUIÃÃO OU DEGRADAÃÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÃDRICOS, ÃS ESPÃCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, DECOR …

#15 Quitado

R$ 4.155,31

Processo: 451532/19 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Funcionar sem autorizaÃ§Ã£o ambiental de funcionamento, atividade de aterro e/ ou Ã¡rea de reciclagem de resÃduos classe "A" da construÃ§Ã£o civil, e / ou areas de triagem transbordo e armazenamento …

#16 Quitado

R$ 4.155,31

Processo: 673259/19 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Funcionar atividades de implantaÃ§Ã£o de loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais, em uma Ã¡rea de 35,6ha, sem a autorizaÃ§Ã£o ambiental de funcionamento

#17 Quitado

R$ 3.291,62

Processo: 666119/19 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

EXTRAIR ÃGUA SUBTERRÃNEA SEM DEVIDA AUTORGA,ESTÃ COM VAZÃO CALCULADA DE 2,77 LITROS/SEGUNDO, DE UM POÃO TUBULAR COM APARELHO DE MEDIAÃÃO , PARA CONSUMO HUMANO

#18 Quitado

R$ 2.438,55

Processo: 534416/18 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Descumprimento das DeliberaÃ§Ãµes Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municÃpios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dÃ¡ outras providÃªncias.

#19 Quitado

R$ 1.614,76

Processo: 515353/18 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74

#20 Quitado

R$ 1.495,32

Processo: 673243/19 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

Suprimir vegetaÃ§Ã£o rasteira, atravÃ©s da abertura de rua, em uma Ã¡rea de aproximada de 0,2ha, Ã¡rea esta considerada de preservaÃ§Ã£o permanente (margem do curso dâÃ¡gua), sem autorizaÃ§Ã£o espec …

#21 Emitido

R$ 742,32

Processo: 717522/22 | Status: Simples Parcelamento

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

DEIXAR DE RENOVAR O REGISTRO NO ÃRGÃO AMBIENTAL NO PRAZO ESTABELECIDO.