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MUNICIPIO DE DIVINESIA 18.128.280/0001-83

13

Total de Autuações

R$ 133.738,48

Valor Total das Multas

DIVINESIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.128.280/0001-83
Razão Social MUNICIPIO DE DIVINESIA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINESIA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PADRE JACINTO 16, CENTRO, DIVINESIA/MG, CEP: 36546000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:45
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Autuações Ambientais 13
#1 Emitido
R$ 41.740,13
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade até a sua regularização ambiental junto ao órgão ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou d …
#2 Emitido
R$ 39.597,75
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Fica suspensa a atividade “Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos” (código E-03-07-8 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017), no local.. Instalar, construir, testar, funcion …
#3 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 448405/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 14.310,90
Processo: 771483/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#5 Quitado
R$ 8.874,00
Processo: 724133/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP (mediante terraplanagem e posterior edificações) e recursos hídricos (aterramento do barramento e do curso d'água) nos locais …
#6 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476695/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Emitido
R$ 1.972,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP nos locais das infrações e demolição das obras irregulares em APP após decisão administrativa. . Desenvolver atividades qu …
#8 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 653708/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM AREA DE 0,37HA DE APP DE UM DE SEUS AFLUENTES E EM AREA BREJOSA COM NASCENTES DIFUSAS, ATRAVES DA ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM PARA CONSTRUÇAO DO NOVO CAMPO DE ESPORTE CLUBE GUARANI, SEM AU …
#9 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 05000001677/03  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETACAO RASTREIA PARA EXTRACAO DE SAICRO EM UMA AREA DE 2.500 M TOUZACAO ESPECIAL EXIGIVEL PEO ORGAO COMPETENTE
#10 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 05000001675/03  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO EM ÁREA DE 2500 m2 SITUADA EM APP, SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO.
#11 Emitido
R$ 1.000,00
Processo: 05000001676/03  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Suprimir vegetaçao rasteira, para extraçao de saibro em uma area 0,5ha em preservaçao permanente.
#12 Emitido
R$ 964,50
Processo: 05000003522/07  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Dificulta regeneraçao natural de florestas e demais formas de vegetaçao, onde foi fetia terraplanagem em app de 0,3 ha, atividade sem autorizaçao.
#13 Quitado
R$ 933,33
Processo: 05000001775/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Desenvolver atividadesa que dificultem a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, predominante do local rasteira, através de lançamento de terra em uma área aproximada de …