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MUNICIPIO DE VICOSA 18.132.449/0001-79

12

Total de Autuações

R$ 88.430,56

Valor Total das Multas

VICOSA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.132.449/0001-79
Razão Social MUNICIPIO DE VICOSA
Nome Fantasia VICOSA PREF GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço GOMES BARBOSA 803, CENTRO, VICOSA/MG, CEP: 36570001
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:45
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Autuações Ambientais 12
#1 Emitido
R$ 29.580,00
Processo: 757403/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- Suspensão das atividades de extração de cascalho até a devida regularização ambiental junto ao órgão competente; - As medidas administrativas e criminais adotadas estão detalhadas no REDS N …
#2 Quitado
R$ 14.846,40
Processo: 697322/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
- SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE FLORA (DESMATAMENTO E CORTE DE ÁRVORES);-LOCAIS DAS INFRAÇÕES : ESTRADA NOVA VIÇOSA A JUQUINHA DE PAULA E ESTRADA PARA JUQUINHA DE PAULA (SÃO DOMINGOS).- Devido às …
#3 Emitido
R$ 13.805,60
Processo: 486150/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Deixar de atender a convocações posteriores para licenciamento, AAF ou procedimento corretivo formulado pelo COPAM ou pelas URCs
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 11.333,02
Processo: 784649/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG. O Municipio de Vicosa foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n …
#5 Emitido
R$ 8.970,86
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir as orientações técnicas do orgão ambiental, no caso de dano ou ameaça de dano à população e/ou recurso hidrico.
#6 Quitado
R$ 1.855,80
Processo: 694133/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EXCETO EM AREAS LEGALMENTE PERMITIDAS.
#7 Quitado
R$ 1.855,80
Processo: 694204/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Suspensão das atividades em área de preservação permanente. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas …
#8 Emitido
R$ 1.614,76
Processo: 496016/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
INTERVIR EM ÁREA ESTIMADA EM 0,01 HECTARES, CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (A MENOS DE 30 METROS DE CURSO DE ÁGUA) SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL.
#9 Emitido
R$ 1.614,76
Processo: 507449/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM 120 m² EM APP, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DA PONTE E SEUS PILARES, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
#10 Quitado
R$ 1.156,70
Processo: 453206/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em APP mediante a deposição de terra em cerca de 200 M² para construção de uma passagem.
#11 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 537762/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA CONSIDERADA APP, MEDIANTE UMA TERRAPLANAGEM E RASPAGEM DE TERRA COM A FINALIDADE DE REFORMA DE UMA ESTACIONAMENTO, LOCALIZADO A BEIRA DE CURSO D'AGUA/BREJO, AREA ESTA ESTIMADA EM …
#12 Quitado
R$ 713,56
Processo: 694200/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.