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MUNICIPIO DE CANAA 18.132.712/0001-20

9

Total de Autuações

R$ 267.701,46

Valor Total das Multas

CANAA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.132.712/0001-20
Razão Social MUNICIPIO DE CANAA
Nome Fantasia CANAA PREF GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço ARTUR BERNARDES 84, 1 ANDAR, CENTRO, CANAA/MG, CEP: 36592000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:45
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Autuações Ambientais 9
#1 Emitido
R$ 182.677,62
Processo: 799980/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- Codigo 106 - Ampliar a atividade de extracao codigo A-03-01-9, uma vez que extrapolou a Area Diretamente Afetada autorizada no Processo SLA 20422020 e instalaroperar a atividade de estrada para tran …
#2 Emitido
R$ 44.903,85
Processo: 801300/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir as condicionantes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Parecer Tecnico n 41SEMADSUPRAM MATA-DRRA2020.
#3 Emitido
R$ 16.616,27
Processo: 443561/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Lançamento de esgoto sanitário sem tratamento resultanto ou podendo resultar em danos aos recursos hídricos.
#4 Quitado
R$ 6.288,10
Processo: 658356/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO SENDO AMPARADO POR TAC
#5 Quitado
R$ 5.916,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#6 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476254/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#7 Quitado
R$ 2.958,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR DESCUMPRIR A CONDICIONANTE N° 02, APROVADA NA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - RAS N° 013, CONFORME FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO N° 007/2021.
#8 Emitido
R$ 2.275,98
Processo: 632362/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EXCETO EM ÁREAS LEGALMENTE AUTORIZADAS OU COM PERMISSÃO LEGAL, MEDIANTE RASPAGE, E MOVIMENT …
#9 Quitado
R$ 1.578,41
Processo: 667472/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, EM ÁREA COMUM MEDINATE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOM ÓRGÃO AMBIENTAL PARA SUPRIMIR.