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MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO 18.137.927/0001-33

9

Total de Autuações

R$ 378.429,25

Valor Total das Multas

VISCONDE DO RIO BRANCO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.137.927/0001-33
Razão Social MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Nome Fantasia VISCONDE DO RIO BRANCO GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço VINTE OITO SETEMBRO S N, CENTRO, VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, CEP: 36520000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:45
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Autuações Ambientais 9
#1 Emitido
R$ 191.279,90
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O Municipio de Visconde do Rio Branco foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambienta …
#2 Quitado
R$ 121.270,50
Processo: 668782/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR ATIVIDADE DE ATERRO SANITÁRIO E UNIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS DA SAÚDE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TAC.
#3 Quitado
R$ 29.580,00
Processo: 726357/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO; LOCAL DA INFRAÇÃO: SERRA DE PIEDADE DE CIMA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG. Instalar, construir, testar, funcionar, ope …
#4 Quitado
R$ 14.559,45
Processo: 486592/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
TODO O ESGOTO DO DISTRITO ESTÁ SENDO LANÇADO IN NATURA NO CÓRREGO SANTA MARIA.
#5 Quitado
R$ 8.307,31
Processo: 459724/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descumprir as orientações técnicas dos órgãos ambientais, nos casos de dano ou ameaça de dano à população e/ou recursos hídricos.
#6 Emitido
R$ 5.962,88
Processo: 754864/22  |  Status: Em Espera
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUSPENSÃO DA ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO/DANO AO RECURSO HÍDRICO E ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou da …
#7 Emitido
R$ 3.711,60
Processo: 690662/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
IMPLANTAR PÁTIO DE COMPOSTAGEM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA DA INTERVENÇÃO: 379,47 M², CONFORME PLANTA APRESENTADA NO PA 29749/2014/003/2019.
#8 Emitido
R$ 2.515,24
Processo: 673700/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESNVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERECAO NATURAL DE FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, ATRAVES DE UMA CONSTRUAO DE ALVENARIA, NUMA AREA APROXIMADAMENTE DE 0,03 HECTARES, AREA …
#9 Remitido
R$ 1.242,37
Processo: 653909/19  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM UMA AREA TOTAL DE 7267M² DE APP DO RIO PIEDADE E DE UM CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇAO, ATRAVES DE TERRAPLANAGEM E TRAVESSIA DE CURSO D'AGUA, PARA IMPLANTAÇAO DA AVENIDA PREFEITO DR JOSE M …