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MUNICIPIO DE GUIRICEMA 18.137.943/0001-26

Total de Autuações

R$ 74.065,69

Valor Total das Multas

GUIRICEMA

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais

CNPJ	`18.137.943/0001-26`
Razão Social	MUNICIPIO DE GUIRICEMA
Nome Fantasia	GUIRICEMA GABINETE PREFEITO
Abertura	—
Atividade	Administração pública em geral
Natureza Jurídica	Município
Endereço	CEL LUIZ COUTINHO S N, CENTRO, GUIRICEMA/MG, CEP: 36525000
Situação	ATIVA
Última consulta	18/09/2026 18:45

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Autuações Ambientais 5

#1 Emitido

R$ 34.681,80

Processo: | Status:

Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS

O Municipio de Guiricema foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema …

#2 Emitido

R$ 17.943,52

Processo: 471835/17 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

Causar poluiÃ§Ã£o ou degradaÃ§Ã£o ambiental pela mÃ¡ operaÃ§Ã£o e falta de manutenÃ§Ã£o de sistemas de controle ambiental da Unidade de Triagem e Compostagem, tais como a) entupimento e vazamento do s …

#3 Emitido

R$ 16.616,27

Processo: 451717/20 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

LanÃ§ar esgotos domÃ©sticos sem tratamento no Rio do Bagre e em seus afluentes, poluidores ou potencialmente poluidores ou degradadores desses cursos de Ã¡gua.

#4 Emitido

R$ 4.487,23

Processo: 480765/17 | Status: ExecuÃ§Ã£o Fiscal

Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM

#5 Quitado

R$ 336,87

Processo: 05000002069/09 | Status: CobranÃ§a

Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL

REALIZAR O CORTE RASO DE 03 ÃRVORES NATIVAS DE PEQUENO PORTE, ISOLADO EM ÃREA CONSIDERADA DE PRESERVAÃÃO PERMANENTE SEM DEVIDA AUTORIZAÃÃO ESPECIAL DO ORGÃO COMPETENTE.