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MUNICIPIO DE ARAXA 18.140.756/0001-00

22

Total de Autuações

R$ 616.882,67

Valor Total das Multas

ARAXA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.140.756/0001-00
Razão Social MUNICIPIO DE ARAXA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRES OLEGARIO MACIEL 306, CENTRO, ARAXA/MG, CEP: 38180232
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 18:45
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Autuações Ambientais 22
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 209.320,76
Processo: 493156/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Funciona aterro de resíduos de construção civil sem Autorização Ambiental de Funcionamento, não amparado por TAC, constatada poluição ambiental. …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 113.330,25
Processo: 775107/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
#3 Quitado
R$ 83.514,71
Processo: 714353/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natura …
#4 Em Analise
R$ 58.317,79
Processo: 493002/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#5 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 35.777,25
Processo: 757771/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A ATIVIDADE FICA SUSPENSA, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degra …
#6 Emitido
R$ 30.002,00
Processo: 460187/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
infração 01) descumprir condicionante da licença de operação fora do prazo, se nao constatada poluição; Infração 02) descumprir condicionante, sendo que foi constatada poluiçao
#7 Emitido
R$ 20.001,00
Processo: 440348/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#8 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 440295/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#9 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 440298/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#10 Em Analise
R$ 7.514,19
Processo: 440297/16  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#11 Quitado
R$ 7.514,19
Processo: 473006/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Extrai água subterrânea sem a devida outorga. Portaria nº 232/2008, que está no SIAM, tem ponto de captação fora da área vistoriada do Aterro Sanitário de Araxá.
#12 Quitado
R$ 6.296,13
Processo: 778735/23  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza, por meio do lancamento de dejetos oriundos da limpeza de baias do canil diretamente sobre o solo, sem tratamento, que resulte em poluicao, degradacao ou dano a …
#13 Emitido
R$ 4.491,50
Processo: 685952/20  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DISPOR ANIMAIS DOMÉSTICOS (04 CACHORROS MORTOS), RESÍDUOS ESTES DEPOSITADOS EM LOCAL INAPROPRIADOS, ANIMAIS QUE FORAM DESCARTADOS POR FUNCIONÁRIOS NA ÁREA EXTERNA DO CANIL MUNICIPAL DE ARAXA.
#14 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 554139/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL MEDIANTE ASSOREAMENTO DE UM REGO D'AGUA E DE UM PEQUENO CURSO D'AGUA DEVIDO A MOVIMENTAÇAO DE TERRA PARA FINS DE COLOCAÇAO DE MEIO FIO NA RUA GERALDA, OCORRENDO CARREAME …
#15 Remitido
R$ 2.500,00
Processo: 581568/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ATRAVES DO LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO CORREGO DO MEIO.
#16 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 436321/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as obras/atividades na calha do curso d'água até a regularização junto aos órgãos ambientais.
#17 Remitido
R$ 1.349,50
Processo: 595510/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
1 - INTERVENÇÃO EM APP, SUPRIMINDO E PROVOCANDO A MORTE DE VEGETAÇÃO, OCORRENTE NO CÓRREGO DO MEIO. 2 - SUPRESSÃO DE 3 ÁRVORES NATIVAS, EM ÁREA COMUM, SOU SEJA, FORA DA APP.
#18 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 581529/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PROMOVER INTERVENÇÃO NO CORREGO DO MEIO, ATRAVES DA CANALIZACAO DE 40 METROS DE SEU LEITO (CONSTRUÇÃO DE CANALETA DE CONCRETO CO FUNDO REVESTIDO, MEDINDO 2.2M X 2.32 M), PARA FINS DE TRANSPOSIÇÃ …
#19 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 595534/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
PROMOVER ALTERAÇÃO NO REGIME HÍDRICO DO CÓRREGO DO MEIO, ALTERANDO O FLUXO NORMAL DO CURSO D'ÁGUA EM QUESTÃO, ATRAVÉS DE DRENOS, PARA FAZER ATERRO DO LOCAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, OU SEJA, …
#20 Quitado
R$ 538,25
Processo: 774280/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DEIXAR DE RENOVAR O REGISTRO NA CATEGORIA DE MOTOSSERRAS DE PESSOA JURIDICA CATEGORIA 13.03 NOTIFICACAO DE N 050058-18 DE 16082018 NO MUNICIPIO DE ARAXA-MG.
#21 Quitado
R$ 358,83
Processo: 662481/19  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
DESATIVAR POÇO TUBULAR SEM EFETUAR O TAMPONAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TECNICOS EXIGIDOS PELO IGAM
#22 Remitido
R$ 0,00
Processo: 631862/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DEIXAR DE RENOVAR REGISTRO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO IEF