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MUNICIPIO DE NOVA PONTE 18.159.905/0001-74

13

Total de Autuações

R$ 313.338,62

Valor Total das Multas

NOVA PONTE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.159.905/0001-74
Razão Social MUNICIPIO DE NOVA PONTE
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOS TRES PODERES 1001, CENTRO, NOVA PONTE/MG, CEP: 38160000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:00
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Autuações Ambientais 13
#1 Emitido
R$ 124.447,50
Processo: 837765/26  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INFRACAO 1 - FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCAAMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORG …
#2 Emitido
R$ 41.482,50
Processo: 826256/25  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR UM ATERRO CONTROLADO EM CONDICOES INADEQUADAS SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 27.906,25
Processo: 757747/22  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#4 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 494098/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licenças de instalação ou operação, desde que não amparada com termo de ajustamento de conduta com o o …
#5 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 488725/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL, COM UTILIZAÇÃO DE QUEIMA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO DOMÉSTICO), DENTRO DO ATERRO CONTROLADO, RESULTANDO DANOS ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEM …
#6 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 488774/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR O ATERRO CONTROLADO (LIXO DOMÉSTICO), LOCAL DESTINADO OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO COM CONSTATAÇÃO DE POLUIÇÃO, CONFORME AI Nº 101609/14. …
#7 Emitido
R$ 14.559,45
Processo: 489362/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir DN do COPAM nº 118 de 27 de junho de 2008, art. 3º, §2º, Inciso IV, VII, alínea a c, inciso IX e XII
#8 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 665876/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR EFLUENTE DA ETE 01 NO RESERVATÓRIO DA UHE NOVA PONTE FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS.
#9 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 665878/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR EFLUENTE DA ETE 02 NO RESERVATÓRIO DA UHE NOVA PONTE FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS.
#10 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 665879/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
causar intervencao que resulte ou possa resultar em dno ao recurso hidrico atraves do lancamento do efluente da ETE fora dos parametros legais no reservatorio da UHE Nova Ponte.
#11 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 568648/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar atividade efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente sem licença ambiental, sem TAC do órgão ambiental. Neste cado através de extração de cascalho em uma área de 0,7 hectar …
#12 Quitado
R$ 4.064,25
Processo: 649434/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Causar intervenção de qualquer natureza, que resulte ou possa resultar em degradação ou dano às espécies vegetais e animais ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. …
#13 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: 06000001399/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Realizar o corte de 25 (vinte e cinco) árvores da especie pororoca em área de preservação permanente a menos de 30 metros da margem esquerda do reservatório UHE Nova Ponte, perimetro urbano, muni …