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MUNICIPIO DE CAMPESTRE 18.178.400/0001-57

24

Total de Autuações

R$ 323.244,96

Valor Total das Multas

CAMPESTRE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.178.400/0001-57
Razão Social MUNICIPIO DE CAMPESTRE
Nome Fantasia CAMPESTRE GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço CORONEL JOSE CUSTODIO 84, CENTRO, CAMPESTRE/MG, CEP: 37730000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:00
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Autuações Ambientais 24
#1 Emitido
R$ 82.965,00
Processo: 819475/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
106 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por …
#2 Em Analise
R$ 40.423,50
Processo: 664011/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Quitado
R$ 26.949,00
Processo: 683428/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR REALIZAR O ATERRO DA CONSTRUCAO CIVIL CLASSE A SEM POSSUIR O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, ATRAVES DA DISPOSICA …
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 26.949,00
Processo: 683443/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR FUNCIONAR UMA ATIVIDADE DE ATERRO SANITARIO SEM POSSUIR LICENCA AMBIENTAL. INCLUSIVE ATERRO SANITARIO DE PEQUENO PORTE. POR FUNCIONAR UMA CENTRAL DE RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO TEMPORARIO, TRIAGEM …
#5 Quitado
R$ 22.503,00
Processo: 655020/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1 - CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. 2 - REALIZAR QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. 3 - PRESENÇA DE ANIMAIS NA ÁEREA DE …
#6 Quitado
R$ 20.706,00
Processo: 744811/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Ficam suspensas as atividades de extração de cascalho no local da infração. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora d …
#7 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 505793/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#8 Anulado
R$ 17.705,97
Processo: 689028/20  |  Status: Cancelado
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#9 Quitado
R$ 14.474,76
Processo: 853383/26  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 344 B - Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. Mínimo: 750 por ato, com acréscimo de: b) em área de preservação permanente, em reserva legal ou em uni …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.440,16
Processo: 795084/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em are …
#11 Quitado
R$ 7.423,20
Processo: 689031/20  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO DE ESPECIE NATIVA EM AREA COMUM, DO TIPO RASTEIRA E ARVUSTIVA DE PEQUENO PORTE, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL, EM UMA AREA DE 200M3
#12 Quitado
R$ 5.389,80
Processo: 663532/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE ATRAVES DE ESCAVACOES E MOVIMENTACAO DE SOLO COM EDIFICACAO DE GALERIAS EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 150M2 AO LONGO DA MARGEM DIREITA DE UM PEQUENO CUR …
#13 Quitado
R$ 5.389,80
Processo: 664012/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#14 Quitado
R$ 4.877,10
Processo: 539260/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, ATRAVES DA ABERTURA DE BACIAS DE DISPOSICAO DE RESIDUOS TERRA AO LONGO DAS MARGENS DIREIRA E ESQUERDA DE UM PEQUENO CURSO DE AGUA ATINGINDO A AREA DOS T …
#15 Em Analise
R$ 4.487,23
Processo: 476233/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#16 Emitido
R$ 3.318,60
Processo: 819476/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
115 - Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio nat …
#17 Emitido
R$ 2.765,50
Processo: 825581/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
102 - Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica.
#18 Quitado
R$ 2.577,62
Processo: 663535/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao que resulte eou possa resultar em danos recursos histricos atraves do manilhamento de um pqueno recurso de agua por uma extencao de aproximadamente 40 queticos.
#19 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 2.332,42
Processo: 539263/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#20 Quitado
R$ 2.332,42
Processo: 582791/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AO RECURSOS HIDRICOS ATRAVES DA EDIFICACAO DE UMA PONTE COM CONSTRUCAO DE PILARES DENTRO DO LEITO DA ASEICAO CAMPESTRE.
#21 Emitido
R$ 1.124,76
Processo: 10000001676/06  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
No ato da fiscalização foi autuado o infrator que ao executar um serviço de terraplanagem, suprimiu a vegetação nativa rasteira em uma área 00,05,00 ha constituída de gramíneas sem estar devid …
#22 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL; REALIZAR O CORTE DE DIVERSAS ÁRVORES NATIVAS DE PEQUENO PORTE, ÁREA CALCULADA EM 00,40,00 HÁ, Á MENOS DE 30 METROS DE …
#23 Emitido
R$ 1.083,30
Processo: 555122/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
INTERVIR EM APP, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, REALIZAR O CORTE DE DIVERSAS ÁRVORES NATIVAS DE PEQUENO PORTE, ÁREA CALCULADA EM 00.40.00 HA, A MENOS DE 30 METROS DE UM CURSO D'ÁGUA, COM RENDIMENTO LE …
#24 Advertência
R$ 0,00
Processo: 776970/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas ou outras intervenções em recursos hídricos de domínio do Estado, que independem de outorga, …