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MUNICIPIO DE ITANHANDU 18.186.718/0001-80

20

Total de Autuações

R$ 326.673,06

Valor Total das Multas

ITANHANDU

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.186.718/0001-80
Razão Social MUNICIPIO DE ITANHANDU
Nome Fantasia ITANHANDU GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PREFEITO AMADOR GUEDES 165, TERREO, CENTRO, ITANHANDU/MG, CEP: 37464000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:00
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Autuações Ambientais 20
#1 Emitido
R$ 146.313,00
Processo: 781452/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1-Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemase habitats ou ao patrimonio natural ou cult …
#2 Quitado
R$ 41.482,50
Processo: 825248/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANOS AOSRECURSOS HIDRICOS AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU QUE PREJUDIQUE ASAuDE, A SEGURA …
#3 Quitado
R$ 37.776,75
Processo: 793899/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultu …
#4 Quitado
R$ 15.026,89
Processo: 486400/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#5 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 559547/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO) SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUT …
#6 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 12.192,75
Processo: 608322/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS SEM TRATAMENTO PRELIMINAR E DIRETAMENTE EM CURSO D'ÁGUA, OU SEJA, CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AO MEIO A …
#7 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 625389/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Considerando que o empreendimento já operou regularizado mediante AAF, a qual esteve válida até 19/05/2018. Por operar desde então sem a devida regularização ambiental foi autuado vide AI 97977/ …
#8 Quitado
R$ 12.192,75
Processo: 641367/19  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Em consulta ao processo n°06443/2017/002/2018 e possivel constatar que houve infração do codigo 116 do decreto 47383/18. onde a intervenção qualquer natureza que possa resultar em poluição degr …
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 8.125,12
Processo: 720811/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#10 Quitado
R$ 5.001,00
Processo: 616742/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER OU MANTER INTERVENÇAO QUE ALTERE A QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS ATRAVES DA CANALIZAÇAO DE UM CURO D'AGUA COM UTILIZAÇAO DE MANILHAS COM UM METRO DE DIAMENTRO CADA UMA EM …
#11 Emitido
R$ 4.487,23
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#12 Julgado
R$ 4.487,23
Processo: 494057/17  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA 962006 E 1282008.
#13 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 681248/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licenças de instalação ou de operação, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com …
#14 Quitado
R$ 2.598,12
Processo: 689316/20  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
I-DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM UMA ÁREA DE 209 (DUZENTOS E NOVE) M², ATRAVES DA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE A …
#15 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 584618/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
- EXERCER ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, COM VAZÃO MÉDIA PREVISTA MENTOS QUE 50 L/S - SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGO …
#16 Remitido
R$ 1.927,85
Processo: 616675/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESRESPEITAR O EMBARGO OU SUSPENSAO DE ATIVIDADE DE FLORA, ATRAVES DA CONSTRUÇÃO DE UM GALPAO E DE CALCAMENTO EM UMA AREA DE 00.21.10 HA A QUAL SE EMCONTRAM EMBARGADAS CONFORME AI 75680 E BO N 8136 …
#17 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 465234/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#18 Quitado
R$ 1.200,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIR SUA REGENERAÇÃO NATURAL EM UMA AREA DE 00,19,00 HA (DEZENOVE ARES) CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ATRVES DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, ABERTURA DE VALAS …
#19 Quitado
R$ 992,82
Processo: 10000000040/11  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em área de preservação permanente através de aterramento com material proveniente de outras áreas de empréstimo, com a finalidade de construir um conjunto habitacional, causando a supre …
#20 Remitido
R$ 0,00
Processo: 534700/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA ATRAVES DE CAPTAÇAO POR MEIO DE POÇO TUBULAR PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM RESPECTIVA OUTORGA.