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MUNICIPIO DE NOVA RESENDE 18.187.823/0001-33

28

Total de Autuações

R$ 259.692,31

Valor Total das Multas

NOVA RESENDE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.187.823/0001-33
Razão Social MUNICIPIO DE NOVA RESENDE
Nome Fantasia NOVA RESENDE GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço SANTA RITA 50, CENTRO, NOVA RESENDE/MG, CEP: 37860000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:00
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Autuações Ambientais 28
#1 Quitado
R$ 41.482,50
Processo: 817388/25  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NESTA DATA EM ATENDIMENTO A DENuNCIA N 135736 ORIUNDA DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, QUE SOLICITAVA A BUSCA DE INFORMACOES ACERCA DE EXTRACAO DE CASCALHO NA CIDADE DE NOVA R …
#2 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 38.162,40
Processo: 771365/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
fica suspensa a atividade no local da infração, fica apeendido 16M² de lenha nativa que estão amontoadas no local da infração.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou prov …
#3 Emitido
R$ 35.777,25
Processo: 751686/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A PREFEITURA EFETUOU A EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO NO LOCAL, NO INTUITO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DE DETERMINADAS VIAS RURAIS. QUESTIONADO SE O MUNICÍPIO POSSUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL …
#4 Quitado
R$ 27.837,00
Processo: 691326/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
em consulta ao processo de LasRas n 0035520010052019 foi constatado que o empreendimento infrigiu o Cod. 106 do Dec. 4738318. Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do me …
#5 Em Analise
R$ 17.943,52
Processo: 467645/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#6 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 660287/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprir Determinação ou deliberação do Copam.
#7 Em Analise
R$ 13.474,50
Processo: 687517/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO LISTADA NA D.N. 217/17, CÓDIGO A-03-01-9, ÁR …
#8 Em Analise
R$ 12.192,75
Processo: 646949/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, MEDIANTE O LANÇAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO.
#9 Quitado
R$ 7.690,80
Processo: 720071/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE DEIXOU DE ATENDER DUAS CONDICIONANTES PARA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA-LAS REFERENTE A USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AS QUAIS SÃO: 1 …
#10 Quitado
R$ 7.515,70
Processo: 444347/16  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
OPERAR USINA DE TRIAGEME COMPOSTAGEM UTC DE RESIDUOS SOLIDOS RSUSEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO AAF OU LICENCA DE OPERACAO LO ENCARREGADO DE UTC POSSUI MORADIA NA AREA DA USINA DE TRIAGEM E …
#11 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 7.155,45
Processo: 762197/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR NÃO POSSUIR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS PARA A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FOI LAVRADO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE OS RESPECTIVOS AUTOS. ASSIM, …
#12 Quitado
R$ 4.930,00
Processo: 721473/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FOI CONSTATADO QUE NA RUA ODILON CECÍLIO RIBEIRO, LOCAL ONDE EXISTE UMA CAIXA, QUE RECEBE O ESGOTO "IN NATURA" PROVENIENTE DAS CASAS DO LOTEAMENTO JOÃO BACHIÃO D'OLIVO, A Q …
#13 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 525236/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
#14 Em Analise
R$ 4.155,31
Processo: 455161/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#15 Quitado
R$ 2.332,42
Processo: 646871/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
COM UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO, O MUNICIPIO DE NOVA RESENDE/MG, CAUSOU INTERVENÇLÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, NUMA EXTENSÃO DE 17 METROS, SEM A DEVIDA AUTORIZAà …
#16 Quitado
R$ 2.332,42
Processo: 646933/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
O MUNICIPIO DE NOVA RESENDE/MG, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CAUSOU DANOS EM RECURSO HIDRICO, MEDIANTE O CARREAMENTO DE TERRA, PROVENIENTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA.
#17 Quitado
R$ 1.985,64
Processo: 10000002284/10  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EM 12/10/10, CONSTATOU-SE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE/MG SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E COM UTILIZAÇÃO DE MAQUINA RETRO-ESCAVADEIRA, REALIZOU INTERVENÇÃO EM Á …
#18 Quitado
R$ 1.972,00
Processo: 726219/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DURANTE PATRULHAMENTO AMBIENTAL PELA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG, AO MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE/MG, NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO RURAL CÓRREGO DO CAVALO, VISUAL …
#19 Quitado
R$ 1.796,60
Processo: 687521/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESTOCAR E SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA EM FORMAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA COMUM CALCULADA EM 0,25 HECTARES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERÁRIA, CASCAL …
#20 Quitado
R$ 1.661,46
Processo: 626265/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
#21 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 640571/18  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#22 Em Analise
R$ 1.352,28
Processo: 495757/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
UFEMG para o ano de 2015 ===== Artigo 86, Anexo III, código 305, inciso II, do Decreto nº 44.844/2008 - === - 600m²
#23 Remitido
R$ 1.083,30
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
NA DATA DE 26 DE ABRIL DE 2011, EM CUMPRIMENTO DO OFICIO Nº 028/2011, EXPEDIDO PELO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA RESENDE, ONDE SOLICITA SITUAÇÃO DO BARRACÃO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MU …
#24 Remitido
R$ 1.083,30
Processo: 556915/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
NA DATA DE 26 DE ABRIL DE 2011, EM COMPRIMENTO DO OFICIO Nº028/2011, EXPEDIDO PELO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA RESENDE, ONDE SOLICITA SITUAÇAO DO BARRACAO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNIC …
#25 Emitido
R$ 992,82
Processo: 10000000188/11  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Em 03/12/10 constatou-se que o município de nova resende realizou intervenção em área de preservação permanente, depositando galhos de árvores, oriundos de limpeza de jardim, sobre uma área um …
#26 Quitado
R$ 781,32
Processo: 520687/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, REALIZOU A SUPRESSÃO DE UMA ÁRVORE DE MÉDIO PORTE DA ESPÉCIE IPÊ AMARELO.
#27 Em Analise
R$ 747,66
Processo: 488824/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
#28 Emitido
R$ 655,09
Processo: 624999/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
DESMATE COM DESTOCA, SUPRIMINDO ARVORES NATIVAS DE PEQUENO. MEDIO E GRANDE PORTE , LOCALIZADAS EM AREA COMUM, ATINGINDO UMA AREA DE 4700M².