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MUNICIPIO DE LAGAMAR 18.192.260/0001-71

14

Total de Autuações

R$ 398.080,83

Valor Total das Multas

LAGAMAR

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.192.260/0001-71
Razão Social MUNICIPIO DE LAGAMAR
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAMAR
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço MAGALHAES PINTO 68, CENTRO, LAGAMAR/MG, CEP: 38785000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:15
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Autuações Ambientais 14
#1 Quitado
R$ 143.109,00
Processo: 751570/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE: DECRETO 47383/2018: Art. 108 - A penalidade de suspensão parcial ou total de atividade será aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularização ambien …
#2 Emitido
R$ 82.965,00
Processo: 817319/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Queimar residuos solidos a ceu aberto ou em recipientes, instalacoes ou equipamentos nao licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretacao de emergência sanitaria e desde que autorizada p …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 48.052,03
Processo: 783482/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa devera ser multiplicada por 5
#4 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 34.991,34
Processo: 781824/23  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Deixar de atend …
#5 Em Analise
R$ 15.026,89
Processo: 519362/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL EQUIVALENTE SEM CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU D …
#6 Em Analise
R$ 14.559,45
Processo: 487778/17  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATR …
#7 Em Analise
R$ 12.192,75
Processo: 571309/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#8 Em Analise
R$ 12.192,75
Processo: 582780/18  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
CAUSAR INTERVENÇAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇAO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABTATES OU AO PATRIM …
#9 Remitido
R$ 10.001,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITARIO ORIUNDO DO PERIMENTRO URBANO DA CIDADE, NO LEITO DO CORREGO DO MACADO, SEM O PREVIO TRATAMENTO
#10 Quitado
R$ 8.163,49
Processo: 582779/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA
#11 Emitido
R$ 7.237,62
Processo: 698093/20  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1. Descumprir condicionantes aprovadas com a Licença ambiental Simplificada - LAS RAS n° 122/2019. (condicionantes 3 e 5)
#12 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 496599/17  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#13 Quitado
R$ 3.750,00
Processo: 646437/19  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadadora do meio ambiente, sem a devida licença ambiental. Trata-se de Estação de Tratamento de Esgoto.
#14 Quitado
R$ 1.352,28
Processo: 542453/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EXPLORAR DESMATAR SUPRIMIR CORTAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO EM AREA DE APP SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL. FOI SUMIRIDA A VEGETAÇAO NATIVA UTILIZANDO UM TRATOR DE …