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MUNICIPIO DE VARGINHA 18.240.119/0001-05

23

Total de Autuações

R$ 415.323,78

Valor Total das Multas

VARGINHA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.240.119/0001-05
Razão Social MUNICIPIO DE VARGINHA
Nome Fantasia VARGINHA GABINETE PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JULIO PAULO MARCELLINI 50, VILA PAIVA, VARGINHA/MG, CEP: 37018050
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:30
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Autuações Ambientais 23
#1 Emitido
R$ 110.439,92
Processo: 486900/17  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
"1- CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS. 2- FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE CATADORES NA AREA DO LIXÃO. 3- FOI CONSTATADA VESTIGIOS DE Q …
#2 Quitado
R$ 102.667,54
Processo: 756126/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
suspensão das atividades relacionadas canalização do curso de água. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
#3 Quitado
R$ 43.893,90
Processo: 541324/18  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#4 Emitido
R$ 39.665,59
Processo: 776012/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por ter …
#5 Quitado
R$ 17.943,52
Processo: 490068/21  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
O PONTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NÃO ESTÁ ADEQUADO E NÃO FOI REGULARIZADO COM SINAIS DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO COM ÓLEO NAS ÁREAS DE ABASTECIMENTO E OFICINA.
#6 Emitido
R$ 13.474,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO URBANO EM ÁREA URBANA OU RURAL, EM ESPAÇO INADEQUADO À DISPOSIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO TRANSITÓRIO DOS MESMOS. A MÉDIA DE LANÇAMENTO É DE 8,5 TONELADAS POR DIA.
#7 Emitido
R$ 13.474,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR CAUSAR INTERVENÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, VINDO A ROMPER UM TALUDE PROVOCANDO O CARREAMENTO DE RESÍDUOS PARA A FAZENDA JACUTINGA A 70 METROS DE UMA NASCENTE, PODEN …
#8 Emitido
R$ 13.474,50
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
POR DERESPEITAR TOTALMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO EMITIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 180256/2018, LAVRADO EM 14/05/2018 POR ELIAS VENÂNCIO CHAGAS.
#9 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 667017/19  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDO URBANO EM ÁREA URBANA OU RURAL
#10 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 667036/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAUSAR INTERVENÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO DE RESÍDUO SÓLIDO URBANO
#11 Quitado
R$ 13.474,50
Processo: 667043/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
DESRESPEITAR TOTALMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO
#12 Emitido
R$ 3.400,00
Processo: 10000001923/03  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
POR FAZER QUEIMADA EM UMA AREA DE ESTIMADA DE 020000HA CON
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 3.273,41
Processo: 795561/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTA DE FAUNA
Conforme Auto de Fiscalizacao N 2427132024, o Parque Zoobotanico Municipal Dr. Mario Frota - Zoologico de Varginha descumpriu a obrigacao de apresentar novo responsavel tecnico biologo, considerando a …
#14 Emitido
R$ 2.765,50
Processo: 831682/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Em 04072025, o Municipio de Varginha foi formalmente cientificado acerca das irregularidades constatadas durante acao fiscalizatoria desempenhada nas instalacoes da Cooperativa Incubada de Producao, C …
#15 Emitido
R$ 1.968,26
Processo: 10000000399/04  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Por intervir em uma area 1,50 de preservaçao permanente para construçao de uma avenida, sem autorizaçao do orgao competente.
#16 Emitido
R$ 1.953,30
Processo: 517480/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
POR INTERVIR EM RECURSO HIDRICO AO EXECUTAR OBRAS DE DRENAGEM DE UMA AREA BREJOSA COMPOSTA POR NASCENTES E OLHOSD AGUA , AS QUAIS FORAM ENCANADAS E ENCAMINHADAS POR MANILHOS PARA O RIBEIRAO SANTANA.
#17 Quitado
R$ 1.953,30
Processo: 517559/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR CONCORRER NA PRATICA DE INTERVENÇAO EM RECURSOS HIDRICOS AO REQUERER A DRENAGEM E MANILHAMENTO DE UMA AREA BREJOSA, COMPOSTA POR NASCENTE E OLHOS D'AGUA, LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIP …
#18 Quitado
R$ 1.502,54
Processo: 519708/18  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
POR INTERVIR NO RECURSO HIDRICO DENOMINADO CORREGO SAO JOSE AO EXECUTAR A DEMOLIÇAO DE UMA FONTE DE ALVENARIA ONDE O CONCRETO ARMADO E SUA FUNDAÇAO CAIRAM NO LEITO DO CORREGO, ALTERNANDO O REGIME …
#19 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: 10000002241/08  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Intervir em APP em 3740m2.
#20 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 589845/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
INTERVIR EM RECURSOS HIDRICOS, ATRAVES DO LANÇAMENTO DE AFLUENTE LIQUIDO, EM UM CORPO D'AGUA SEM NOME DEFINIDO, LOCALIZADO A APROXIMADAMENTE 100 METROS DO LIXAO DO MUNICIPIO DE VARGINHA, SEM A DEVIDA …
#21 Remitido
R$ 850,00
Processo: 10000001354/03  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO NO QUE TANGE A UMA OBRA QUE ESTAVA SENDO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL JUNTO A UM RIBEIRÃO SEM NOME DEFINIDO, BEM COMO, DESTOCA E SUPRESSÃ …
#22 Emitido
R$ 0,00
Processo: 729704/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
#23 Advertência
R$ 0,00
Processo: 786717/23  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.