1. Dashboard
  2. Empresas
  3. 18.241.349/0001-80

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 18.241.349/0001-80

24

Total de Autuações

R$ 554.736,48

Valor Total das Multas

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.241.349/0001-80
Razão Social MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
Nome Fantasia SAO SEBASTIAO DO PARAISO GABINETE DO PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço DOS IMIGRANTES 100, LAGOINHA, SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG, CEP: 37957032
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:30
Ver no Portal MG
Autuações Ambientais 24
#1 Emitido
R$ 109.734,75
Processo: 536527/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumpre determinacao, deliberacao ou deliberacao do COPAM ou DN conjunta COPAMCERH. No caso descumpre a DN COPAM 1182008 Artigo 3 inciso VII alinea D. CODIGO 112. Causa intervencao de qualquer natu …
#2 Emitido
R$ 80.847,00
Processo: 659966/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. No caso o empreendimento descmpre a Deliberação Normativa COPAM n° 1 …
#3 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 73.156,50
Processo: 624773/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do COPAM ou deliberacao normativa Conjunta COPAM-CERH- MG. Lancar ou dipor residuo solido em area rural, em lagoa, curso dagua, area de va …
#4 Emitido
R$ 59.396,63
Processo: 796946/24  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, ga …
#5 Quitado
R$ 33.230,89
Processo: 441206/16  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#6 Emitido
R$ 31.134,60
Processo: 832901/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Durante acao fiscalizatoria no Aterro Sanitario constatamos intervencao em recurso hidrico as margens de uma estrada vicinal Lat. 205352.26S Long. 465349.89O efetuada com a captacao de agua em um cam …
#7 Anulado
R$ 30.052,27
Processo: 437477/16  |  Status: Cancelado
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#8 Quitado
R$ 27.609,81
Processo: 486279/17  |  Status: Cobrança
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
"CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS"
#9 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 20.001,00
Processo: 549429/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EM 23/05/2012 DURANTE FISCALIZAÇAO DO ATERRO CONTROLADO (UNIDADE EM OPERAÇAO) DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG. CONSTATAMOS A UTILIZAÇAO DE RESIDUOS DA CONSTRUÇAO CIVIL PARA RECOBRIMEN …
#10 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 20.001,00
Processo: 783918/23  |  Status: Julgado - 2ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR A DELIBERACAO NORMATIVA 96 2006 E 128 2008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICIPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DE OUTRAS PROVIDENCIAS
#11 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 441205/16  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#12 Quitado
R$ 16.616,27
Processo: 447592/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO.
#13 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 13.612,29
Processo: 690282/20  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#14 Emitido
R$ 10.733,17
Processo: 757873/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
#15 Remitido
R$ 2.501,00
Processo: 535848/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
NA DATA DE 27/07/2011 DURANTE FISCALIZAÇAO NO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO CONSTATAMOS QUE O AUTUADO ENCONTRA-SE EXERCENDO A ATIVIDADE DE ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUÇAO CIVIL SEM E …
#16 Quitado
R$ 2.335,61
Processo: 10031402648/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
no dia 06/07/2009 no ato da fiscalização constatamos que o autuado em parceria co a central energetica paraiso realizou abertura de uma estrada , area pertencente a uniao, antiga ferrovia da fepasa, …
#17 Quitado
R$ 1.495,32
Processo: 632815/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Suprimir florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem o atinente documento autorizativo.
#18 Quitado
R$ 1.200,00
Processo: 10000002937/08  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Durante a fiscalização realizada em 17/03/08, constatou-se que o municipio de sao sebastiao do paraiso, vem dando a destinação de residuo solido urbano (lixo) intervindo em area de preservação p …
#19 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 607287/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
EM 25/02/2013, DURANTE FISCALIZAÇAO NO LOCAL, CONSTATAMOS QUE O AUTUADO REALIZOU INTERVENÇAO EM APP, ATRAVES DE REFORMA DE ATERRO DE APROXIMADAMENTE 25M COM SUPRESSAO DE VEGETAÇAO NATIVA EM AREA DE …
#20 Remitido
R$ 1.000,00
Processo: 578424/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
- NA DATA DE 25/06/2012, VERIFICOU-SE QUE A AUTUADA ESTAVA REALIZANDO A EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - ATRAVÉS DA PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, QUE APRESENTA UMA VAZÃO DE 1.200-M³/H, POR …
#21 Quitado
R$ 984,13
Processo: 10000000919/04  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
CONRTATOU-SE QUE O MUNICIPIO DE S.S.PARAISO ESTA JOGANDO LIXO, NUMA AREA ESTIMA EM 00,60,00 HA, ONDE FUNCIONA O LIXÃO DA CIDADE, ONDE DIVERSOS TIPOS DE MATERIAIS SOLIDOS ESTÃO ATINGINDO UM CURSO D´ …
#22 Quitado
R$ 900,00
Processo: 10031400783/09  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EM DATA DE 30/01/09, CONSTATOU-SE QUE HOUVE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SUPRIMINDO VEGETAÇÃO NATIVA, EM UMA ÁREA DE 762 M² ÁREA UTILIZADA PARA DEPÓSITO E DISPOSIÇÃO FIN …
#23 Remitido
R$ 421,27
Processo: 540987/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
EM 21/12/2011 FOI CONSTATADO QUE O AUTUADO REALIZOU O CORTE/ PODA DRASTICA DE UMA ARVORE E A PODE DE 5 ARVORES DE GRANDE PORTE E MEDIO PORTE, EM AREA COMUM, AREA DE APROXIMADAMENTE 0,07 HA
#24 Advertência
R$ 0,00
Processo: 832905/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Na fiscalizacao desempenhada no Aterro Sanitario constatamos inconformidades que caracterizam infracao ao codigo 115 do Anexo I do Decreto Estadual n 47.3832018, com redacao do Decreto Estadual n 47.8 …