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MUNICIPIO DE ALFENAS 18.243.220/0001-01

10

Total de Autuações

R$ 62.065,42

Valor Total das Multas

ALFENAS

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.243.220/0001-01
Razão Social MUNICIPIO DE ALFENAS
Nome Fantasia ALFENAS GAB PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço FAUSTO MONTEIRO 347, CENTRO, ALFENAS/MG, CEP: 37130001
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:30
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Autuações Ambientais 10
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 24.730,62
Processo: 728193/21  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desac …
#2 Em Analise
R$ 16.616,27
Processo: 455457/19  |  Status: Divida Ativa
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#3 Quitado
R$ 8.308,97
Processo: 446704/16  |  Status: Execução Fiscal
Receita: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
#4 Emitido
R$ 5.789,90
Processo: 846763/26  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTA DE FAUNA
Conforme o Auto de Fiscalizacao N 5218192026, o empreendimento zoologico Parque Municipal Manoel Pedro Rodrigues, CNPJ 18.243.2200001-01, descumpriu a obrigacao de apresentar novo responsavel tecnico …
#5 Quitado
R$ 1.855,80
Processo: 706731/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ILEGAIS NA ÁREA NO LOCAL ALVO DA AUTUAÇÃO. "DEVIDO ÀS RECOMENDAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47.890, DE 19/03/2020; Nº 47.932, DE 29/03/2020; Nº 47.966, DE 29/0 …
#6 Quitado
R$ 1.855,80
Processo: 712841/21  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva …
#7 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 1.794,17
Processo: 508763/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTA DE FAUNA
Descumprimento de condicionantes da Autorização de Manejo Nº 191610, agindo em desacordo com o autorizado.
#8 Emitido
R$ 1.113,89
Processo: 678561/19  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#9 Em Analise
R$ 0,00
Processo: 496675/17  |  Status: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#10 Emitido
R$ 0,00
Processo:  |  Status:
Receita: MULTA DE FAUNA
Conforme a Auto de Fiscalizacao N 5218192026, diante do vencimento da Autorizacao de Manejo N 818373 em 13 de novembro de 2025, conforme verificacao no sistema Sisfauna e Processo SEI 2100.01.00131472 …