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MUNICIPIO DE SERRANIA 18.243.261/0001-06

7

Total de Autuações

R$ 63.277,40

Valor Total das Multas

SERRANIA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.243.261/0001-06
Razão Social MUNICIPIO DE SERRANIA
Nome Fantasia SERRANIA GAB PREFEITO
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço JOAO DE PAULA RODRIGUES 210, CENTRO, SERRANIA/MG, CEP: 37143000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:30
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Autuações Ambientais 7
#1 Emitido
R$ 16.616,27
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
#2 Anulado
R$ 16.616,27
Processo: 629432/18  |  Status: Cancelado
Receita: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
#3 Quitado
R$ 16.076,69
Processo: 803420/24  |  Status: PECMA
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORAQ DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLAN0OS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO OU NEQUEIVALENTES E DESCUMPRIR DE …
#4 Quitado
R$ 8.008,67
Processo:  |  Status:
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
Fica o Autuado nomeado como depositário fiel do rendimento lenhos de 3,4 m3 de lenha orieundos corte.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de …
#5 Em Analise
R$ 4.155,31
Processo: 445281/18  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
EXERCER ATIVIDADE PONTENCIALMENTE POLUIDORA SEM AFF.
#6 Remitido
R$ 1.156,70
Processo: 575881/18  |  Status: Remitido
Receita: MULTAS - LEI FLORESTAL
O AUTUADO INTERVIU EM UMA AREA DE 1,250M² PARA A CONSTRUÇAO DE UMA RUA PAVIMENTADA A MENOS DE 30M DE UM AÇUDE, LAGO ARTIFICIAL AREA CONSIDERADA DE APP COM A DISTRUIÇAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA (GRAM …
#7 Julgado
R$ 647,49
Processo: 10080000077/05  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS - LEI DA PESCA
No ato de fiscalização coustamos que foi feito localização de entelhos ou a proximadamente extenção na area de preservação permanente menos de 30 metros de um curso d agua com destruição de …