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MUNICIPIO DE DIVISA NOVA 18.243.279/0001-08

5

Total de Autuações

R$ 131.572,58

Valor Total das Multas

DIVISA NOVA

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.243.279/0001-08
Razão Social MUNICIPIO DE DIVISA NOVA
Nome Fantasia PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Município
Endereço PRESIDENTE VARGAS 01, TERREO: SOBRADO;, CENTRO, DIVISA NOVA/MG, CEP: 37142000
Situação ATIVA
Última consulta 18/09/2026 19:30
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Autuações Ambientais 5
#1 Enviado Div. Ativ. Controle Legal
R$ 95.533,35
Processo: 844534/26  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CODIGO 106 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao ampar …
#2 Emitido
R$ 31.552,00
Processo: 733902/22  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva …
#3 Quitado
R$ 4.487,23
Processo: 476710/17  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS E RECURSOS FEAM
#4 Advertência
R$ 0,00
Processo: 733903/22  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas ou outras intervenções em recursos hídricos de domínio do Estado, que independem de outorga, …
#5 Emitido
R$ 0,00
Processo: 822851/25  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
115-Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natur …